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Legislação do Estado: DF
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 7794 - 10/12/202512/12/2025 - 20:24
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CADASTRO - Lei - 7786 - 10/12/202512/12/2025 - 20:18
Lei dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2640 - 04/12/202505/12/2025 - 10:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2639 - 04/12/202505/12/2025 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 47993 - 01/12/202502/12/2025 - 11:45
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REGULAMENTO - Decreto - 47994 - 01/12/202502/12/2025 - 11:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47992 - 28/11/202501/12/2025 - 18:04
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IPVA - Portaria - 923 - SEEC - 17/11/202519/11/2025 - 11:54
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IPTU - Portaria - 881 - SEEC - 03/11/202505/11/2025 - 12:11
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEEC - 30/10/202502/11/2025 - 19:02
DF fixa normas para opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da NFCom
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 871 - SEEC - 29/10/202502/11/2025 - 18:54
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DÉBITO NÃO FISCAL - Lei Complementar - 1053 - 30/10/202502/11/2025 - 18:48
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DÉBITO NÃO FISCAL - Decreto - 47852 - 24/10/202528/10/2025 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 816 - SEEC - 09/10/202513/10/2025 - 15:14
Fazenda altera valores para cálculo da substituição tributária para operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47763 - 02/10/202503/10/2025 - 14:49
Distrito Federal altera Regulamento do ICMS para incluir novos procedimentos em regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 779 - SEEC - 26/09/202501/10/2025 - 10:29
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47724 - 19/09/202522/09/2025 - 10:12
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47707 - 17/09/202518/09/2025 - 12:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro do sujeito passivo por substituição
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEEC - 11/09/202512/09/2025 - 12:18
Fazenda disciplina a homologação dos créditos acumulados para fins da transação de litígios
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 653 - SEEC - 28/08/202503/09/2025 - 10:23
Portaria dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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REGULAMENTO - Decreto - 47638 - 28/08/202503/09/2025 - 10:23
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 47602 - 21/08/202503/09/2025 - 10:22
Decreto altera normas do processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 42 - PGDF/SEEC - 21/08/202503/09/2025 - 10:22
PGDF e SEEC dispõem sobre os procedimentos pertinentes à transação resolutiva
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 19 - SEF - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47558 - 12/08/202513/08/2025 - 09:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 36 - SEEC/SDE - 10/07/202529/07/2025 - 09:21
Distrito Federal altera as normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47493 - 28/07/202529/07/2025 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 47489 - 25/07/202528/07/2025 - 07:45
Distrito Federal altera normas sobre informações a serem incluídas nos documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47488 - 25/07/202528/07/2025 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 567 - SEEC - 22/07/202525/07/2025 - 07:45
DF altera critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário
