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Legislação do Estado: DF
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IPTU - Portaria - 860 - SEEC - 24/10/202406/11/2024 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 46487 - 04/11/202405/11/2024 - 09:06
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IPVA - Portaria - 859 - SEEC - 24/10/202401/11/2024 - 14:38
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REGULAMENTO - Decreto - 46458 - 29/10/202430/10/2024 - 11:58
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REGULAMENTO - Decreto - 46457 - 29/10/202430/10/2024 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 46456 - 29/10/202430/10/2024 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 774 - SEF - 25/09/202423/10/2024 - 07:35
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ALHO - Instrução Normativa - 14 - SUREC - 10/10/202414/10/2024 - 07:29
Estabelecidos procedimentos para análise da concessão do benefício fiscal nas operações com alho
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REGULAMENTO - Decreto - 46320 - 27/09/202430/09/2024 - 08:42
Distrito Federal altera o RICMS com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 360 - SEEC - 20/05/202425/09/2024 - 10:27
DF dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46272 - 17/09/202418/09/2024 - 08:44
DF regulamenta o Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT
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ARRECADAÇÃO - Decreto - 46259 - 13/09/202416/09/2024 - 10:33
Distrito Federal altera as normas relativas ao Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato Declaratório - 3 - SEEC - 13/09/202416/09/2024 - 10:28
DF dispõe sobre o preenchimento de campos da NF-e, NFC-e e da NF3-e
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REGULAMENTO - Decreto - 46257 - 12/09/202413/09/2024 - 09:47
Distrito Federal introduz modificações no Regulamento do ICMS
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CRÉDITO - Portaria - 627 - SEEC - 15/08/202428/08/2024 - 07:45
Secretaria de Economia estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 46153 - 20/08/202421/08/2024 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 46152 - 20/08/202421/08/2024 - 07:28
RICMS é alterado com relação à isenção do ICMS em operações de combate ao Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 46151 - 20/08/202421/08/2024 - 07:24
RICMS é alterado com relação à remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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CADASTRO - Instrução Normativa - 11 - SEEC - 29/07/202407/08/2024 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SEEC - 31/07/202405/08/2024 - 07:05
DF altera as normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46059 - 25/07/202426/07/2024 - 07:28
Prorrogado o vencimento do ICMS-ST devido por contribuintes localizados no Rio Grande do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 44560 - 24/05/202318/07/2024 - 07:26
Distrito Federal altera o Regulamento do ISS e o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação
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DÉBITO NÃO FISCAL - Lei Complementar - 1038 - 16/07/202417/07/2024 - 06:48
DF institui o Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 509 - SEEC - 08/07/202415/07/2024 - 10:01
Fazenda altera procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 450 - SEEC - 18/06/202415/07/2024 - 09:56
Prazo de entrega da EFD para empresas com matriz ou filial em RS é prorrogado
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 429 - SEEC - 13/06/202415/07/2024 - 09:50
DF institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46008 - 12/07/202415/07/2024 - 09:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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ALHO - Decreto - 46006 - 12/07/202415/07/2024 - 09:38
DF as normas relativas à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
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REGULAMENTO - Decreto - 46001 - 11/07/202412/07/2024 - 09:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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IPVA - Decreto - 46000 - 10/07/202411/07/2024 - 07:12
