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Legislação do Estado: DF
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - SUREC/SEF - 18/11/201623/11/2016 - 10:55
Fazenda dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 25 - SUREC - 16/11/201623/11/2016 - 10:45
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 25 - SUREC - 16/11/201617/11/2016 - 11:48
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REGULAMENTO - Decreto - 37767 - 10/11/201612/11/2016 - 19:10
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REGULAMENTO - Decreto - 37765 - 10/11/201611/11/2016 - 08:58
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 219 - SEF - 17/10/201610/11/2016 - 11:55
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 24 - SEF - 09/11/201610/11/2016 - 09:02
DF dispõe sobre a incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 37755 - 01/11/201604/11/2016 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 229 - SEF - 27/10/201601/11/2016 - 08:05
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 37730 - 26/10/201627/10/2016 - 20:25
DF altera procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviço de transporte de passageiros
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 219 - SEF - 17/10/201620/10/2016 - 14:52
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 218 - SEF - 17/10/201620/10/2016 - 14:45
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 21 - SEF - 17/10/201620/10/2016 - 14:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SF - 19/10/201620/10/2016 - 09:23
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 211 - SEF - 07/10/201610/10/2016 - 15:30
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SEF - 07/10/201610/10/2016 - 15:25
Distrito Federal dispõe sobre o cálculo da substituição tributária de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5719 - 29/09/201630/09/2016 - 16:00
DF altera regras do programa de regularização de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SEF - 16/09/201629/09/2016 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5716 - 23/09/201626/09/2016 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 37645 - 20/09/201621/09/2016 - 07:52
RICMS é alterado para dispor sobre o regime especial aplicável aos produtos hospitalares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 194 - SEF - 20/09/201621/09/2016 - 07:43
Fixados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SEF - 16/09/201620/09/2016 - 09:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 15 - SUREC - 13/09/201615/09/2016 - 11:48
Distrito Federal altera regras relativas ao Livro Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 183 - SEF - 12/09/201613/09/2016 - 10:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operaçoes com cervejas
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 162 - SEF - 23/08/201608/09/2016 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEF - 01/09/201602/09/2016 - 09:34
Fazenda altera normas relativas ao enquadramento de substituto tributário
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DÉBITO - Decreto - 37584 - 30/08/201631/08/2016 - 09:21
DF prorroga prazo de adesão ao REFIS para débito não tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 37579 - 29/08/201630/08/2016 - 14:09
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 162 - SEF - 23/08/201626/08/2016 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - SF - 22/08/201623/08/2016 - 14:03
Fazenda esclarece sobre a atualização de valores para cálculo do ICMS-ST sobre bebidas
