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Legislação do Estado: ES
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 25031 - 17/04/202517/04/2025 - 09:51
Município de Vitória regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25 - SMF - 09/04/202511/04/2025 - 08:38
Município de Vitória estabelece procedimentos para autorregularização do ISS no âmbito da Sefaz
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PEDÁGIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3816 - STF - 04/04/202504/04/2025 - 07:11
STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - -R SEFAZ - 28/03/202531/03/2025 - 06:51
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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DEFICIENTE VISUAL - Lei - 12362 - 10/03/202511/03/2025 - 07:46
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 5981 - -R - 07/03/202510/03/2025 - 07:38
Estado dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos esportivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R SEFAZ - 20/02/202523/02/2025 - 12:10
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5964 - -R - 17/02/202518/02/2025 - 07:01
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS - Portaria - 24 - -R SEFAZ - 11/02/202513/02/2025 - 09:51
Estado estabelece normas para credenciamento de cooperativa de produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 5960 - -R - 11/02/202512/02/2025 - 07:44
Estado esclarece sobre a inaplicabilidade da redução do ICMS para estabelecimento atacadista
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IPVA - Decreto - 5955 - -R - 10/02/202511/02/2025 - 07:04
Estado esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de transporte de passageiros tipo táxi
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REGULAMENTO - Decreto - 5943 - -R - 31/01/202503/02/2025 - 06:49
Governador esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 5944 - -R - 31/01/202503/02/2025 - 06:49
Governador esclarece sobre a restituição do ICMS para prestadora de serviços de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 5942 - -R - 30/01/202531/01/2025 - 07:04
Estado dispõe sobre o documento fiscal nas vendas realizadas dentro de aeronaves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - -R SEFAZ - 29/01/202531/01/2025 - 07:04
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 5941 - -R - 30/01/202531/01/2025 - 07:04
Estado esclarece sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 5935 - -R - 29/01/202530/01/2025 - 06:52
Estado regulamenta a transferência de crédito acumulado para terceiros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - -R SEFAZ - 24/01/202528/01/2025 - 06:53
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - -R SEFAZ - 24/01/202528/01/2025 - 06:48
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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FERIADO - Decreto - 133 - -S - 27/01/202528/01/2025 - 06:39
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2025
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SESPORT - 21/01/202523/01/2025 - 06:56
Estado altera normas relativas ao patrocínio de projetos esportivos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/SECULT - 21/01/202523/01/2025 - 06:56
Estado altera normas relativas ao patrocínio de projetos culturais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - -R SEFAZ - 20/01/202522/01/2025 - 07:28
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5928 - -R - 21/01/202522/01/2025 - 07:28
Estado reduz a base de cálculo do ICMS para operações com querosene de aviação
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 8 - SMF - 20/01/202521/01/2025 - 06:49
Município de Vitória estabelece prazo para o depósito do crédito relativo ao programa Nota Vitória
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - -R SEFAZ - 09/01/202513/01/2025 - 06:51
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 5 - -R SEFAZ - 09/01/202513/01/2025 - 06:51
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REGULAMENTO - Decreto - 5923 - -R - 08/01/202510/01/2025 - 06:56
Estado dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para bares e restaurantes
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REGULAMENTO - Decreto - 5922 - -R - 08/01/202510/01/2025 - 06:56
Estado dispõe sobre a utilização de documentos fiscais pelo contribuinte do Simples Nacional
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1 - -R SEFAZ - 07/01/202508/01/2025 - 07:45
Sefaz fixa o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais em 2025
