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Legislação do Estado: ES
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SUPERMERCADO - Lei - 8834 - 17/07/201524/07/2015 - 14:05
Vitória proíbe conferência de mercadorias dos consumidores em supermercados
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 3838 - -R - 23/07/201524/07/2015 - 10:34
ES adia a vigência do Registro e Controle das Operações com Papel Imune
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REGULAMENTO - Decreto - 3837 - -R - 23/07/201524/07/2015 - 10:18
Estado dispõe sobre o benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - -R Sefaz - 23/07/201524/07/2015 - 10:00
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Decreto - 3836 - -R - 20/07/201523/07/2015 - 10:06
Divulgada nova pauta de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10397 - 17/07/201520/07/2015 - 11:09
Governo concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas e equipamentos
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10393 - 13/07/201514/07/2015 - 11:55
Estado proíbe o abastecimento após o acionamento da trava de segurança da bomba
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10389 - 10/07/201513/07/2015 - 10:14
Aprovada Lei que altera o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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LICENCIAMENTO - Decreto - 3831 - -R - 09/07/201510/07/2015 - 10:47
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
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REGULAMENTO - Decreto - 3829 - -R - 01/07/201502/07/2015 - 11:20
Governo prorroga prazo para entrega dos arquivos digitais da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 3828 - -R - 01/07/201502/07/2015 - 11:18
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 3827 - -R - 01/07/201502/07/2015 - 11:16
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REGULAMENTO - Decreto - 3826 - -R - 01/07/201502/07/2015 - 11:14
Estado prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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REGULAMENTO - Decreto - 3825 - -R - 01/07/201502/07/2015 - 11:11
Estado promove ajustes no RICMS para dispor sobre operações com autopeças
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 3824 - -R - 30/06/201501/07/2015 - 11:19
ES institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
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REGULAMENTO - Decreto - 3822 - -R - 29/06/201530/06/2015 - 11:49
Estado prorroga a concessão de benefícios fiscais para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 3821 - -R - 29/06/201530/06/2015 - 11:29
Prorrogado benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 3820 - -R - 29/06/201530/06/2015 - 11:15
Estado incorpora normas relativas à prorrogação de benefícios fiscais
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Portaria - 32 - SESA - 19/06/201522/06/2015 - 11:32
Estado estabelece novos procedimentos para concessão de licença sanitária
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 10379 - 16/06/201517/06/2015 - 09:35
ES institui o DT-e – Domicílio Tributário Eletrônico e mantém o Fundo de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 3816 - -R - 08/06/201509/06/2015 - 12:59
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - -R Sefaz - 08/06/201509/06/2015 - 11:13
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de contribuintes substitutos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10376 - 08/06/201509/06/2015 - 10:41
Estado institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 962 - S - 01/06/201503/06/2015 - 10:34
ES decreta facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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MEDICAMENTO - Parecer Normativo - 1 - Sefaz - 26/05/201526/05/2015 - 10:09
Fazenda esclarece sobre a incidência do ICMS sobre medicamentos manipulados
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10369 - 22/05/201525/05/2015 - 11:27
Restaurantes serão proibidos de expor sal de cozinha em mesas e balcões
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LICENCIAMENTO - Lei - 10368 - 22/05/201525/05/2015 - 11:21
Aprovada Lei que fixa novas medidas de segurança contra incêndio e pânico
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CONVÊNIO - Decreto - 3809 - -R - 20/05/201521/05/2015 - 10:06
Governador ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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PROTOCOLO - Decreto - 3806 - -R - 14/05/201515/05/2015 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - -R Sefaz - 07/05/201508/05/2015 - 11:33
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
