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Legislação do Estado: ES
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ALIMENTO - Lei - 8809 - 27/04/201505/05/2015 - 10:00
Vitória aprova Lei que fixa regras para o comércio de alimentos em veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 3801 - -R - 29/04/201530/04/2015 - 10:17
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 9 - SEFAZ - 15/04/201516/04/2015 - 13:07
Sefaz dispõe sobre a lavratura de auto de infração eletrônico
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 43 - SUBSER - 09/04/201510/04/2015 - 10:05
Sefaz estabelece pauta de valores para cálculo do ICMS sobre produtos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 3796 - -R - 02/04/201506/04/2015 - 13:08
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3797 - -R - 02/04/201506/04/2015 - 11:00
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ordem de Serviço - 35 - SUBSER - 02/04/201506/04/2015 - 10:37
Fixados valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 16273 - 26/03/201530/03/2015 - 09:37
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 19 - SMF - 10/03/201512/03/2015 - 11:26
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 17 - SMF - 10/03/201512/03/2015 - 11:16
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 18 - SMF - 10/03/201512/03/2015 - 11:01
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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ALVARÁ - Decreto - 16248 - 04/03/201510/03/2015 - 14:41
Prefeitura altera normas relativas à emissão de alvará em Vitória
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8796 - 02/03/201510/03/2015 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 3782 - -R - 13/02/201519/02/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3781 - -R - 11/02/201512/02/2015 - 10:36
Divulgados os valores para cálculo do ICMS sobre combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16222 - 03/02/201511/02/2015 - 13:48
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 371 - -S - 10/02/201511/02/2015 - 09:56
ES decreta facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 3778 - -R - 30/01/201502/02/2015 - 16:55
Estado promove ajustes no RICMS para dispor sobre as operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - -R Sefaz - 29/01/201530/01/2015 - 15:30
Secretaria de Fazenda relaciona empresas credenciadas como contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Decreto - 3777 - -R - 29/01/201530/01/2015 - 13:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3776 - -R - 29/01/201530/01/2015 - 13:20
Governo concede diferimento do ICMS para importações de álcool etílico anidro combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 3775 - -R - 29/01/201530/01/2015 - 11:49
RICMS é alterado para dispor sobre isenção, substituição tributária e suspensão
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REGULAMENTO - Decreto - 3770 - -R - 23/01/201526/01/2015 - 11:25
Governo altera benefício fiscal para operações com autopeças
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TELEFONE - Lei - 10339 - 19/01/201521/01/2015 - 16:29
Empresas estabelecidas no Estado serão obrigadas a identificar o numero da ligação telefônica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10338 - 15/01/201516/01/2015 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 3759 - -R - 12/01/201513/01/2015 - 10:13
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CASA DE DIVERSÃO - Lei - 10327 - 05/01/201506/01/2015 - 13:06
ES dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeiras de rodas
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REGULAMENTO - Decreto - 3752 - -R - 29/12/201430/12/2014 - 10:52
Governo concede benefício fiscal para operações com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 3747 - -R - 29/12/201430/12/2014 - 10:26
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3744 - -R - 23/12/201429/12/2014 - 11:41
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com móveis e colchões
