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Legislação do Estado: ES
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 126 - -R Sedes - 04/11/201405/11/2014 - 13:51
Governo fixa condições para fruição de incentivos fiscais com contratos de competitividade
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MEDICAMENTO - Lei - 8734 - 28/10/201431/10/2014 - 11:36
Vitória altera as regras para destinação de medicamentos vencidos
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 25 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 17:26
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de terraplenagem
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 24 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 17:20
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de suinocultura
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 23 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 17:16
ES dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de serraria
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 22 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:26
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental de embalagem de produtos vegetais
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 21 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:21
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 20 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:15
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 19 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:09
ES dispõe sobre o licenciamento ambiental de bebida artesanal
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 18 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 15:20
ES estabelece normas relativas ao licenciamento ambiental de pilagem de grãos
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 17 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 15:08
ES estabelece normas relativas ao licenciamento ambiental de aguardente
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 16 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 14:51
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de fabricação de rações
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 15 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 14:39
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de descascamento de café
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 14 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 14:32
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 13 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 14:20
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 12 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 14:10
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 11 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 13:34
Estado dispõe sobre os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental no âmbito do IDAF
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REGULAMENTO - Decreto - 3670 - -R - 17/10/201420/10/2014 - 10:59
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3672 - -R - 17/10/201420/10/2014 - 10:52
Estado revoga benefício fiscal para fabricantes de produtos siderúrgicos
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REGULAMENTO - Decreto - 3671 - -R - 17/10/201420/10/2014 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 3666 - -R - 07/10/201408/10/2014 - 10:13
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do Repetro
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS - Portaria - 35 - -R SEFAZ - 06/10/201407/10/2014 - 09:59
Fazenda disciplina a entrega de documentos para apuração do índice de participação dos municípios
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FERIADO - Decreto - 16122 - 24/10/201402/10/2014 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3663 - -R - 30/09/201401/10/2014 - 10:29
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8726 - 29/09/201401/10/2014 - 10:07
Vitória obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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REGULAMENTO - Decreto - 3661 - -R - 22/09/201423/09/2014 - 11:08
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para portadores de deficiência
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 8722 - 17/09/201419/09/2014 - 09:58
Restaurantes de Vitória devem informar sobre a possibilidade de visitação à cozinha
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REGULAMENTO - Decreto - 3660 - -R - 16/09/201417/09/2014 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 3517 - -R - 03/09/201415/09/2014 - 11:56
Retificado o Decreto que promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 3658 - -R - 10/09/201411/09/2014 - 10:05
Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS celebrados recentemente
