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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3646 - -R - 26/08/201401/09/2014 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 3648 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 11:06
Governo prorroga a redução do ICMS para importações no âmbito do Repetro
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REGULAMENTO - Decreto - 3645 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 10:54
RICMS-ES é alterado para dispor sobre o uso da Carta de Correção Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 3647 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 10:45
Auto de infração em meio eletrônico dispensa a assinatura do autuado
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REGULAMENTO - Decreto - 3646 - -R - 26/08/201427/08/2014 - 10:19
Estado implementa o ICMS-ST nas operações com material de limpeza proveniente de São Paulo
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 3643 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 3644 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 14:32
ES dispõe sobre a utilização do crédito acumulado pelo estabelecimento exportador
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REGULAMENTO - Decreto - 3641 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 11:31
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 3640 - -R - 22/08/201425/08/2014 - 10:51
Estado promove ratificação de Convênio ICMS celebrado recentemente
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 16082 - 12/08/201415/08/2014 - 16:01
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FERRO-VELHO - Lei - 8700 - 08/08/201415/08/2014 - 15:47
Vitória obriga os ferros-velhos a utilizarem cobertura para evitar acúmulo de água
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REGULAMENTO - Decreto - 3625 - -R - 05/08/201406/08/2014 - 11:51
RICMS é alterado para dispor sobre suspensão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 3624 - -R - 05/08/201406/08/2014 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10261 - 29/07/201430/07/2014 - 10:52
Governo amplia o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - Decreto - 3619 - -R - 21/07/201422/07/2014 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 3618 - 17/07/201418/07/2014 - 10:32
Governo prorroga prazo de utilização da Nota Fiscal de Produtor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16037 - 04/07/201407/07/2014 - 17:07
Prefeito de Vitória esclarece sobre o expediente no dia 8-7-2014
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 113 - SUBSER - 03/07/201407/07/2014 - 14:41
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16030 - 30/06/201402/07/2014 - 14:46
Prefeito de Vitória esclarece sobre o expediente no dia 4-7-2014
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REGULAMENTO - Decreto - 3601 - -R - 30/06/201401/07/2014 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3600 - -R - 30/06/201401/07/2014 - 09:38
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 8682 - 24/06/201426/06/2014 - 16:34
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10250 - 23/06/201424/06/2014 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 3595 - 18/06/201420/06/2014 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 3596 - 18/06/201420/06/2014 - 10:06
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10247 - 16/06/201417/06/2014 - 10:01
ES obriga hospitais a divulgarem lista de médicos plantonistas
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10244 - 11/06/201416/06/2014 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 3591 - -R - 10/06/201411/06/2014 - 11:20
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REGULAMENTO - Decreto - 3590 - -R - 10/06/201411/06/2014 - 10:49
ES prorroga benefício fiscal nas operações com produtos farmacêuticos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10236 - 03/06/201404/06/2014 - 10:50
Alterado o ato que obriga as empresas a fornecerem seu serviço de SAC gratuitamente
