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Legislação do Estado: ES
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO - Decreto - 3551 - -R - 01/04/201402/04/2014 - 10:52
Regulamento é alterado para dispor sobre diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3550 - -R - 01/04/201402/04/2014 - 10:38
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 6 - CTM - 25/03/201431/03/2014 - 11:56
Simples Nacional: Optantes têm 20 dias para recorrer do indeferimento
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SUPERMERCADO - Lei - 8644 - 19/03/201424/03/2014 - 09:41
Vitória altera Lei que obriga os supermercados a informar o preço dos produtos por unidade de medida
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REGULAMENTO - Decreto - 3548 - -R - 19/03/201420/03/2014 - 10:57
Estado altera o RICMS para dispor sobre o tratamento das operações com rochas ornamentais
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TRANSPORTE - Instrução de Serviço - 1 - DER-ES - 13/02/201410/03/2014 - 15:27
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REFIS - Decreto - 15931 - 06/03/201410/03/2014 - 09:56
Vitória prorroga o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3538 - -R - 28/02/201406/03/2014 - 11:57
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 3537 - -R - 28/02/201406/03/2014 - 11:46
Alteradas regras para concessão de benefícios fiscais no âmbito do Invest-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3536 - -R - 28/02/201406/03/2014 - 09:30
RICMS é alterado para dispor sobre o tratamento das operações com rochas ornamentais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 25 - SMF - 26/02/201428/02/2014 - 13:08
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos em 2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 24 - SMF - 26/02/201428/02/2014 - 13:05
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - 26/02/201428/02/2014 - 12:41
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de advogados
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEES - 19/02/201427/02/2014 - 16:26
JUCEES dispõe sobre a apresentação livros contábeis para fins de autenticação
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 10172 - 26/02/201427/02/2014 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 3535 - -R - 25/02/201426/02/2014 - 10:21
RICMS é alterado para dispor sobre a manutenção do crédito nas entradas de leite UHT
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REGULAMENTO - Decreto - 3534 - -R - 25/02/201426/02/2014 - 09:59
Governo prorroga prazos para impugnação de autos de infração
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FERIADO - Decreto - 377 - -S - 25/02/201426/02/2014 - 09:46
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2014
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BASE DE CÁLCULO - Ordem de Serviço - 25 - SUBSER - 24/02/201426/02/2014 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 3533 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 14:23
Estado dispõe sobre o pagamento de débitos com redução de multa e juros
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REGULAMENTO - Decreto - 3532 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 14:03
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Decreto - 3531 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 13:55
Alteradas normas relativas a concessão de benefícios fiscais no âmbito do INVEST-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3530 - -R - 18/02/201419/02/2014 - 13:09
ES altera normas relativas a substiuição tributária nas operações especificadas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução de Serviço - 11 - DETRAN - 13/02/201414/02/2014 - 10:09
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Instrução de Serviço - 10 - Detran - 10/02/201411/02/2014 - 10:05
ES disciplina o requerimento da 2ª via da CNH e do CRV para vítimas de acidentes da natureza
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REGULAMENTO - Decreto - 3492 - -R - 13/01/201404/02/2014 - 12:26
Estado incorpora normas relativas à isenção e redução de base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3517 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 11:50
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IPVA - Decreto - 3516 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 11:37
Governo concede o benefício da isenção do IPVA para deficientes auditivos
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REGULAMENTO - Decreto - 3519 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 11:12
Governo altera regras para exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3518 - -R - 03/02/201404/02/2014 - 10:29
