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Legislação do Estado: ES
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IPTU - Decreto - 15895 - 27/01/201430/01/2014 - 13:42
Prefeitura regulamenta a isenção do IPTU, da TCRS e da COSIP para os imóveis atingidos pelas chuvas
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 7 - SMF - 23/01/201427/01/2014 - 11:54
Fazenda disciplina a Fiscalização Programada dos contribuintes do ISS de Vitória
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REGULAMENTO - Decreto - 3507 - -R - 20/01/201421/01/2014 - 10:36
Governo Estadual ratifica Convênios ICMS aprovados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3506 - -R - 20/01/201421/01/2014 - 10:31
Estado altera as regras do diferimento do ICMS para saídas de couro ou pele
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3498 - -R - 15/01/201416/01/2014 - 11:05
Governo regulamenta normas para o parcelamento de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3494 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Decreto - 3496 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 10:50
Estado prorroga prazo para regularização de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 3493 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 10:37
Governo amplia benefícios para contribuintes afetados pelas chuvas de dezembro/2013 e janeiro/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 3492 - -R - 13/01/201414/01/2014 - 10:13
Estado incorpora normas relativas à isenção e redução de base de cálculo do ICMS
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PISCINA - Lei - 10171 - 13/01/201414/01/2014 - 10:06
Estabelecimentos que oferecem aulas de natação devem dispor de salva-vidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10170 - 10/01/201413/01/2014 - 13:34
Prazo para pagamento de auto de infração ou notificação de débitos poderá ser prorrogado
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SUPERMERCADO - Lei - 8617 - 03/01/201410/01/2014 - 10:20
Produtos alimentícios destinados a diabéticos devem ter espaço único em supermercados
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PROTOCOLO - Decreto - 3486 - -R - 08/01/201409/01/2014 - 09:16
Governo Estadual ratifica Protocolos ICMS aprovados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3485 - -R - 03/01/201406/01/2014 - 10:41
Prorrogado prazo para requerimento de regime especial para empresas de telecomunicações
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CONVÊNIO - Decreto - 3484 - -R - 03/01/201406/01/2014 - 10:18
Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS aprovados recentemente
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15871 - 31/12/201302/01/2014 - 11:20
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IPTU - Decreto - 15870 - 30/12/201302/01/2014 - 11:00
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IPTU - Lei - 8613 - 31/12/201302/01/2014 - 10:54
Vitória concede isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas fortes chuvas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10161 - 27/12/201330/12/2013 - 10:38
Estado institui programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10158 - 27/12/201330/12/2013 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 3482 - 27/12/201330/12/2013 - 10:18
Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS aplicáveis a partir de 1-1-2014
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PAUTA FISCAL - Decreto - 3481 - -R - 27/12/201330/12/2013 - 09:22
Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 10159 - 27/12/201330/12/2013 - 09:18
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BANCO - Lei - 8600 - 19/12/201326/12/2013 - 11:19
Município determina a instalação de banheiro feminino e masculino nas agências bancárias
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 10 - -R - 23/12/201326/12/2013 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 3477 - -R - 23/12/201326/12/2013 - 10:38
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FERIADO - Decreto - 15841 - 04/12/201323/12/2013 - 09:35
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2014
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Lei - 8597 - 19/12/201323/12/2013 - 09:25
Município altera normas relativas ao Código de Posturas e de Atividades Urbanas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 2 - JUCES - 18/12/201320/12/2013 - 15:07
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ITCD - Decreto - 3469 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 14:14
