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Legislação do Estado: GO
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1177 - GSF - 26/12/201327/12/2013 - 15:57
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1176 - GSF - 26/12/201327/12/2013 - 15:31
Fixados os prazos para recolhimento do ICMS de energia elétrica e serviço de telecomunicação
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IPVA - Instrução Normativa - 1175 - GSF - 20/12/201327/12/2013 - 15:15
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8057 - 18/12/201327/12/2013 - 14:59
Estado promove novas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8055 - 18/12/201327/12/2013 - 14:43
Goiás concede redução da base de cálculo do ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8054 - 18/12/201327/12/2013 - 14:19
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 5225 - 18/12/201323/12/2013 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Ato Normativo - 2 - SEFIN - 16/12/201319/12/2013 - 11:02
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2014
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8053 - 16/12/201318/12/2013 - 11:10
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESCRITURAÇÃO - Instrução Normativa - 1174 - GSF - 17/12/201318/12/2013 - 11:06
Estado inclui nova subdivisão no Livro de Movimentação de Combustíveis
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CAFÉ - Portaria - 50 - GIEF - 09/12/201316/12/2013 - 16:07
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Instrução Normativa - 1173 - GSF - 12/12/201316/12/2013 - 15:59
Ampliado o prazo de validade da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa
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CAFÉ - Portaria - 49 - GIEF - 09/12/201309/12/2013 - 13:29
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FARMÁCIA - Lei - 9362 - 29/11/201305/12/2013 - 11:08
Farmácias de Goiânia deverão afixar cartaz esclarecendo sobre a substituição de medicamentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8042 - 28/11/201304/12/2013 - 10:36
Estado concede benefícios fiscais no âmbito dos programas Produzir
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COURO - Instrução Normativa - 343 - SAT - 29/11/201303/12/2013 - 12:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com couro bovino
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SOJA - Instrução Normativa - 342 - SAT - 29/11/201303/12/2013 - 11:58
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 341 - SAT - 29/11/201329/11/2013 - 13:44
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CAFÉ - Portaria - 47 - GIEF - 25/11/201327/11/2013 - 12:17
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CAFÉ - Portaria - 46 - GIEF - 18/11/201321/11/2013 - 18:08
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei - 18199 - 01/11/201312/11/2013 - 12:32
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FERRO-VELHO - Lei - 18196 - 01/11/201312/11/2013 - 12:18
Estado cria ficha de registro de compra, venda e troca de fios, alumínios e baterias
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 18195 - 01/11/201311/11/2013 - 21:10
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1171 - GSF - 05/11/201307/11/2013 - 13:20
Alterada regra da antecipação tributária nas operações interestaduais com milho
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GADO - Instrução Normativa - 340 - SAT - 04/11/201307/11/2013 - 11:53
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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CAFÉ - Portaria - 43 - GIEF - 29/10/201304/11/2013 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 339 - SAT - 31/10/201301/11/2013 - 14:05
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cerveja, refrigerante e água mineral
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8024 - 22/10/201330/10/2013 - 13:43
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18191 - 22/10/201330/10/2013 - 12:01
Prorrogado prazo do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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CAFÉ - Portaria - 42 - GIEF - 21/10/201324/10/2013 - 11:18
