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Legislação do Estado: GO
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 338 - SAT - 21/10/201323/10/2013 - 18:18
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 104 - 09/10/201315/10/2013 - 11:06
Estado institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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CAFÉ - Portaria - 41 - GIEF - 11/10/201314/10/2013 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - GSF - 08/10/201311/10/2013 - 11:20
Sefaz disciplina normas relativas às operações com soja em grãos
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CRÉDITO - Lei - 18188 - 01/10/201310/10/2013 - 13:51
Governo concede benefício fiscal aos estabelecimentos frigoríficos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8019 - 02/10/201308/10/2013 - 14:18
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CRÉDITO - Lei - 18184 - 01/10/201308/10/2013 - 13:59
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CRÉDITO - Decreto - 8018 - 02/10/201308/10/2013 - 13:53
Alterada a lista de produtos não beneficiados pelo COMEXPRODUZIR
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8017 - 02/10/201308/10/2013 - 12:39
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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CAFÉ - Portaria - 40 - GIEF - 04/10/201307/10/2013 - 18:43
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1169 - GSF - 30/09/201302/10/2013 - 11:41
Sefaz disciplina o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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FARMÁCIA - Lei - 18135 - 07/08/201302/10/2013 - 11:25
Goiás regulamenta as atividades suplementares em farmácias e drogarias
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18173 - 25/10/201302/10/2013 - 11:14
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar
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GADO - Instrução Normativa - 337 - SAT - 27/10/201301/10/2013 - 17:49
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CAFÉ - Portaria - 38 - GIEF - 20/09/201323/09/2013 - 15:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 7989 - 13/09/201319/09/2013 - 13:16
Regulamentado o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7988 - 10/09/201319/09/2013 - 12:03
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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TELEMARKETING - Decreto - 7990 - 13/09/201319/09/2013 - 10:44
Governo regulamenta o cadastro para bloqueio de ligações de Telemarketing
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CAFÉ - Portaria - 37 - GIEF - 13/09/201316/09/2013 - 16:39
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CAFÉ - Portaria - 36 - GIEF - 06/09/201309/09/2013 - 17:45
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7983 - 28/08/201303/09/2013 - 18:32
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 7980 - 28/08/201303/09/2013 - 18:26
Estado altera o limite para concessão de incentivos fiscias vinculados ao Proesporte
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CAFÉ - Portaria - 35 - GIEF - 02/09/201303/09/2013 - 16:32
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CAFÉ - Portaria - 34 - GIEF - 23/08/201326/08/2013 - 12:24
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FOMENTAR E PRODUZIR - Resolução - 220 - CD/FOMENTAR - 02/07/201319/08/2013 - 16:21
Estado esclarece sobre o Censo das empresas beneficiárias do FOMENTAR
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CAFÉ - Portaria - 33 - GIEF - 19/08/201319/08/2013 - 13:49
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ALVARÁ - Decreto - 3837 - 01/08/201319/08/2013 - 11:26
Goiânia estabelece normas para emissão de Alvará de Funcionamento pela Internet
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CAFÉ - Portaria - 32 - GIEF - 09/08/201313/08/2013 - 15:50
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1167 - GSF - 08/08/201312/08/2013 - 14:19
Estado esclarece sobre a regularização de pagamento do adicional na alíquota do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 336 - SAT - 07/08/201312/08/2013 - 10:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
