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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - SEFAZ - 09/04/202517/04/2025 - 11:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SEFAZ - 08/04/202516/04/2025 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 116 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 115 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 11:01
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 09:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 09:25
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 117 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 09:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SEFAZ - 20/03/202531/03/2025 - 09:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 18/03/202527/03/2025 - 15:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 18/03/202527/03/2025 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 20/03/202527/03/2025 - 10:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - SEFAZ - 14/03/202525/03/2025 - 11:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Medida Provisória - 476 - 21/03/202525/03/2025 - 10:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 475 - 21/03/202525/03/2025 - 10:53
Medida Provisória introduz modificações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 39824 - 18/03/202519/03/2025 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 39823 - 18/03/202519/03/2025 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 9 - SEFAZ - 10/03/202514/03/2025 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 21/02/202507/03/2025 - 11:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SEFAZ - 21/02/202507/03/2025 - 11:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CESTA BÁSICA - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 18/02/202524/02/2025 - 16:34
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 21/02/202523/02/2025 - 16:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução na base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 39787 - 21/02/202523/02/2025 - 15:56
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CONTRIBUIÇÃO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 19/02/202521/02/2025 - 11:56
Fazenda dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição Especial de Grãos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SEFAZ - 07/02/202519/02/2025 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 13/02/202517/02/2025 - 07:43
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 28/01/202503/02/2025 - 11:51
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CADASTRO - Portaria - 36 - SEFAZ - 23/01/202531/01/2025 - 10:58
Fazenda dispõe sobre a suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SEFAZ - 23/01/202529/01/2025 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - SEFAZ - 20/01/202529/01/2025 - 10:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEFAZ - 15/01/202523/01/2025 - 10:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
