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Legislação do Estado: MA
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 256 - 27/10/201701/11/2017 - 18:12
Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 470 - SEFAZ - 18/10/201726/10/2017 - 15:06
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 17/10/201726/10/2017 - 15:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49716 - 23/10/201724/10/2017 - 11:46
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 09/10/201721/10/2017 - 17:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SEFAZ - 05/10/201720/10/2017 - 15:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 33444 - 13/10/201718/10/2017 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 33442 - 13/10/201718/10/2017 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 33443 - 13/10/201718/10/2017 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SEFAZ - 05/10/201713/10/2017 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 446 - SEFAZ - 02/10/201711/10/2017 - 07:32
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10690 - 26/09/201706/10/2017 - 10:26
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 417 - SEFAZ - 19/09/201703/10/2017 - 16:31
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 418 - SEFAZ - 19/09/201703/10/2017 - 16:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10690 - 26/09/201703/10/2017 - 14:44
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 22/09/201729/09/2017 - 16:00
Fazenda altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SEFAZ - 19/09/201728/09/2017 - 22:06
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 33347 - 18/09/201725/09/2017 - 12:02
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 15/09/201725/09/2017 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 409 - SEFAZ - 14/09/201722/09/2017 - 08:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com água
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ITCD - Lei - 10682 - 14/09/201720/09/2017 - 11:09
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10681 - 14/09/201720/09/2017 - 11:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10677 - 13/09/201719/09/2017 - 12:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10676 - 13/09/201719/09/2017 - 11:58
Estado dispõe sobre a instalação e operação de refinaria de petróleo
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MADEIRA - Portaria - 403 - SEFAZ - 05/09/201719/09/2017 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 404 - SEFAZ - 05/09/201719/09/2017 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 33322 - 11/09/201714/09/2017 - 12:06
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REGULAMENTO - Decreto - 33321 - 11/09/201714/09/2017 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 400 - SEFAZ - 04/09/201713/09/2017 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 386 - SEFAZ - 24/08/201710/09/2017 - 21:20
