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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 25/01/201703/02/2017 - 11:50
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 23/01/201701/02/2017 - 23:28
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GADO - Decreto - 32595 - 18/01/201725/01/2017 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 29/12/201610/01/2017 - 09:25
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Portaria - 442 - SEFAZ - 14/12/201622/12/2016 - 13:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SEFAZ - 13/12/201622/12/2016 - 13:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 440 - SEFAZ - 13/12/201622/12/2016 - 13:44
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 32536 - 15/12/201621/12/2016 - 14:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10542 - 15/12/201620/12/2016 - 15:15
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REGULAMENTO - Lei - 10541 - 15/12/201620/12/2016 - 15:11
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AVES - Lei - 10540 - 15/12/201620/12/2016 - 15:06
Estado dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 437 - SEFAZ - 07/12/201619/12/2016 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SEFAZ - 02/12/201614/12/2016 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SEFAZ - 02/12/201614/12/2016 - 10:17
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IPVA - Portaria - 432 - SEFAZ - 30/11/201607/12/2016 - 22:04
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 10532 - 23/11/201602/12/2016 - 18:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 421 - SEFAZ - 21/11/201602/12/2016 - 18:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 413 - SEFAZ - 16/11/201624/11/2016 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 414 - SEFAZ - 16/11/201624/11/2016 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 411 - SEFAZ - 14/11/201622/11/2016 - 11:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 6 - SEMFAZ - 26/10/201612/11/2016 - 20:03
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 32331 - 08/11/201612/11/2016 - 19:42
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 400 - SEFAZ - 01/11/201612/11/2016 - 19:33
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 399 - SEFAZ - 31/10/201608/11/2016 - 11:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 397 - SEFAZ - 26/10/201631/10/2016 - 22:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10522 - 25/10/201631/10/2016 - 14:53
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CADASTRO - Portaria - 393 - SEFAZ - 20/10/201627/10/2016 - 20:18
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 32282 - 21/10/201627/10/2016 - 11:28
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual
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CASTANHA DE CAJU - Portaria - 388 - SEFAZ - 18/10/201625/10/2016 - 11:41
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 367 - SEFAZ - 22/09/201630/09/2016 - 19:12
