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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 11/07/201720/07/2017 - 12:05
Fazenda atualiza normas relativas à substituição tributária com lâmpadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 321 - SEFAZ - 11/07/201718/07/2017 - 09:10
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REGULAMENTO - Decreto - 33096 - 10/07/201717/07/2017 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SEFAZ - 03/07/201711/07/2017 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 304 - SEFAZ - 26/06/201706/07/2017 - 10:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 23/06/201703/07/2017 - 11:52
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TRANSPORTADORA - Portaria - 293 - SEFAZ - 19/06/201730/06/2017 - 21:10
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de transportadoras de cargas
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 236 - 19/06/201722/06/2017 - 11:54
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SUCATA - Portaria - 279 - SEFAZ - 09/06/201722/06/2017 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 280 - SEFAZ - 09/06/201722/06/2017 - 10:36
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DÉBITO - Decreto - 33005 - 07/06/201718/06/2017 - 21:02
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DIFERIMENTO - Lei - 10597 - 09/06/201718/06/2017 - 20:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - SEFAZ - 01/06/201716/06/2017 - 10:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 29/05/201704/06/2017 - 08:27
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 251 - SEFAZ - 26/05/201701/06/2017 - 11:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 256 - SEFAZ - 26/05/201731/05/2017 - 11:25
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 247 - SEFAZ - 22/05/201731/05/2017 - 11:20
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REGULAMENTO - Decreto - 32915 - 15/05/201718/05/2017 - 12:12
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IPTU - Decreto - 49023 - 28/04/201716/05/2017 - 15:49
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 210 - SEFAZ - 27/04/201716/05/2017 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 232 - SEFAZ - 05/05/201715/05/2017 - 15:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 222 - SEFAZ - 28/04/201709/05/2017 - 11:13
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 203 - SEFAZ - 24/04/201703/05/2017 - 12:05
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IPTU - Decreto - 48998 - 19/04/201725/04/2017 - 11:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 191 - SEFAZ - 10/03/201720/04/2017 - 16:35
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Lei - 10576 - 10/04/201720/04/2017 - 16:26
Estado institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 188 - SEFAZ - 07/04/201719/04/2017 - 11:33
Fazenda dispõe sobre a correção de documentos de arrecadação
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 141 - SEFAZ - 05/04/201718/04/2017 - 11:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 182 - SEFAZ - 30/03/201711/04/2017 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 29/03/201710/04/2017 - 09:11
