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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 167 - SEFAZ - 12/05/201618/05/2016 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10450 - 12/05/201617/05/2016 - 11:21
Estado institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 163 - SEFAZ - 09/05/201616/05/2016 - 11:29
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 27/04/201612/05/2016 - 13:38
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VEÍCULO - Portaria - 148 - SEFAZ - 29/04/201610/05/2016 - 14:15
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VEÍCULO - Portaria - 147 - SEFAZ - 29/04/201608/05/2016 - 17:20
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REGULAMENTO - Decreto - 31679 - 02/05/201606/05/2016 - 15:45
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IPVA - Lei - 10439 - 22/04/201606/05/2016 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 28/04/201605/05/2016 - 11:14
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IPTU - Decreto - 47920 - 01/04/201626/04/2016 - 14:10
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 19/04/201626/04/2016 - 13:56
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IPVA - Lei - 10439 - 22/04/201625/04/2016 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 31625 - 15/04/201619/04/2016 - 20:20
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REGULAMENTO - Decreto - 31624 - 15/04/201619/04/2016 - 20:15
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 9 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 11:14
Fazenda dispõe sobre os valores de referência de cervejas e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 122 - SEFAZ - 08/04/201615/04/2016 - 10:44
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 121 - SEFAZ - 07/04/201612/04/2016 - 09:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 8 - SEFAZ - 05/04/201611/04/2016 - 13:59
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 117 - SEFAZ - 05/04/201611/04/2016 - 13:51
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MERCADORIA - Portaria - 116 - SEFAZ - 31/03/201611/04/2016 - 13:41
Fazenda dispõe sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 111 - SEFAZ - 30/03/201607/04/2016 - 11:13
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IPTU - Decreto - 47920 - 01/04/201606/04/2016 - 13:30
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MERCADORIA - Portaria - 113 - SEFAZ - 31/03/201605/04/2016 - 14:39
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 220 - 01/04/201605/04/2016 - 14:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 28/03/201605/04/2016 - 11:30
Estado dispõe sobre a exclusão de mercadoria do regime de ST
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 95 - SEFAZ - 17/03/201629/03/2016 - 13:37
