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Legislação do Estado: MG
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 10640 - 17/07/201318/07/2013 - 22:04
BH estabelece normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
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CASA NOTURNA - Decreto - 15279 - 16/07/201317/07/2013 - 09:13
Prefeito de BH regulamenta a obrigatoriedade de bebedouros nas casas noturnas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 13 - SAIF - 15/07/201317/07/2013 - 09:00
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 12 - SAIF - 08/07/201315/07/2013 - 11:33
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46275 - 10/07/201311/07/2013 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 46274 - 10/07/201311/07/2013 - 10:15
Governo estadual concede benefícios fiscais para bares, restaurantes e hotéis
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46273 - 10/07/201311/07/2013 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 46271 - 05/07/201308/07/2013 - 09:44
Minas Gerais promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 282 - SUTRI - 04/07/201305/07/2013 - 11:44
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4563 - SF - 04/07/201305/07/2013 - 11:33
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4562 - SF - 04/07/201305/07/2013 - 11:22
Aprovado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 46270 - 04/07/201305/07/2013 - 11:10
Criada possibilidade para produtor rural apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 11 - SAIF - 03/07/201304/07/2013 - 09:49
Fazenda estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 46269 - 03/07/201304/07/2013 - 09:19
MG dispõe sobre o tratamento tributário na importação de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 280 - SUTRI - 02/07/201303/07/2013 - 11:32
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15251 - 28/06/201302/07/2013 - 23:22
Belo Horizonte fixa procedimento para extinção de débito de ISS sobre serviços cartorários
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201302/07/2013 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 11:06
Acrescido valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebida alcoólica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 10:51
Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 10:35
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4560 - SEF/AGE - 28/06/201301/07/2013 - 10:28
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46267 - 28/06/201301/07/2013 - 10:20
Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 46266 - 28/06/201301/07/2013 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 275 - SUTRI - 27/06/201328/06/2013 - 10:36
Aprovados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 276 - SUTRI - 27/06/201328/06/2013 - 10:23
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - Sutri - 25/06/201326/06/2013 - 09:00
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REGULAMENTO - Decreto - 46261 - 24/06/201325/06/2013 - 10:43
RICMS-MG é alterado para dispor sobre o cancelamento da NF-e
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PAUTA FISCAL - Portaria - 121 - SRE - 21/06/201324/06/2013 - 22:24
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IPTU - Decreto - 15243 - 21/06/201324/06/2013 - 10:59
Belo Horizonte concede desconto para pagamento do IPTU e Taxas
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REGULAMENTO - Decreto - 46260 - 20/06/201321/06/2013 - 10:44
Minas Gerais altera a base de cálculo do ICMS nas operações com combustível
