Legislação do Estado: MG

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 46259 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 10:53

  Minas Gerais altera normas relativas ao Programa de Pagamento Incentivado de Débitos

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• REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46257 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 12:19

  Parcelamento do débito inscrito na dívida ativa será concedido pela Secretaria de Fazenda

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - Sutri - 12/06/2013
  13/06/2013 - 11:08

  Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja

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• BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 15232 - 11/06/2013
  12/06/2013 - 12:00

  BH regulamenta a obrigatoriedade dos estabelecimentos disponibilizarem comandas de controle de consumo para uso dos clientes

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• BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4550 - SF - 07/06/2013
  10/06/2013 - 14:00

  MG disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com as Copas das Confederações e do Mundo

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