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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 49000 - 26/02/202526/02/2025 - 12:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 259 - SRE - 25/02/202525/02/2025 - 12:12
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48999 - 25/02/202525/02/2025 - 12:09
Regulamento do ICMS é alterado a fim de aternder Ação Direta de Inconstitucionalidade
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REGULAMENTO - Decreto - 48998 - 25/02/202525/02/2025 - 12:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48997 - 19/02/202520/02/2025 - 09:55
Minas Gerais reabre o programa para regularização de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1448 - SUTRI - 12/02/202513/02/2025 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1447 - SUTRI - 12/02/202513/02/2025 - 08:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1446 - SUTRI - 12/02/202513/02/2025 - 08:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Decreto - 18992 - 11/02/202512/02/2025 - 06:46
Belo Horizonte regulamenta a Taxa de Fiscalização de Obras Particulares
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5879 - SEF - 04/02/202505/02/2025 - 06:46
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 03/02/202504/02/2025 - 08:34
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48990 - 31/01/202503/02/2025 - 07:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 48989 - 31/01/202503/02/2025 - 07:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações realizadas por distribuidor hospitalar
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 257 - SRE - 29/01/202530/01/2025 - 08:34
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1444 - SUTRI - 29/01/202530/01/2025 - 08:31
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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APURAÇÃO - Portaria - 256 - SRE - 28/01/202529/01/2025 - 07:14
Alterados os requisitos para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5873 - SEF - 28/01/202529/01/2025 - 07:00
Disciplinado o desconto para contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5874 - SEF - 28/01/202529/01/2025 - 06:52
Estabelecida a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1441 - SUTRI - 17/01/202520/01/2025 - 07:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1442 - SUTRI - 17/01/202520/01/2025 - 07:11
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EMPRESA - Lei - 25154 - 14/01/202515/01/2025 - 07:01
Lei dispõe sobre o funcionamento das empresas de controle de vetores e pragas urbanas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5871 - SEF - 14/01/202515/01/2025 - 06:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 25144 - 09/01/202510/01/2025 - 09:04
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/202506/01/2025 - 06:38
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5868 - SEF - 03/01/202506/01/2025 - 06:34
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 134 - SMFA - 27/12/202429/12/2024 - 18:43
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IPTU - Portaria - 135 - SMFA - 27/12/202429/12/2024 - 18:40
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2025
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 254 - SRE - 27/12/202429/12/2024 - 18:34
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 5863 - SEF - 27/12/202429/12/2024 - 18:30
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TAXA - Decreto - 48975 - 27/12/202429/12/2024 - 18:25
Decreto dispõe sobre o recolhimento da taxa relativa ao controle e manutenção de regime especial
