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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1404 - SUTRI - 19/08/202420/08/2024 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 48881 - 19/08/202420/08/2024 - 06:44
RICMS é alterado com relação às operações com chassi de ônibus que antecedem a exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 48880 - 09/08/202412/08/2024 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48879 - 09/08/202412/08/2024 - 07:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção ICMS para operações com sucata
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REGULAMENTO - Decreto - 48878 - 08/08/202409/08/2024 - 08:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48877 - 08/08/202409/08/2024 - 08:28
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REGULAMENTO - Decreto - 48876 - 08/08/202409/08/2024 - 08:27
Regualmento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 48875 - 06/08/202407/08/2024 - 06:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito acumulado e substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 248 - SRE - 05/08/202406/08/2024 - 08:42
Receita Estadual dispõe sobre o preenchimento da EFD e da DAPI
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REGULAMENTO - Decreto - 48874 - 05/08/202406/08/2024 - 08:36
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5813 - SEF - 02/08/202405/08/2024 - 07:11
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202402/08/2024 - 09:21
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 48871 - 30/07/202431/07/2024 - 06:39
Alterados prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 247 - SRE - 26/07/202429/07/2024 - 07:47
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1403 - SUTRI - 25/07/202426/07/2024 - 07:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1402 - SUTRI - 25/07/202426/07/2024 - 07:33
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REGULAMENTO - Decreto - 48867 - 23/07/202424/07/2024 - 06:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 48863 - 18/07/202419/07/2024 - 07:21
RICMS é alterado com relação à venda de veículo adquirido por faturamento direto ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 48862 - 15/07/202416/07/2024 - 08:35
RICMS é alterado com relação à isenção do imposto no recebimento de doações importadas
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REGULAMENTO - Decreto - 48861 - 15/07/202416/07/2024 - 08:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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REGULAMENTO - Decreto - 48860 - 15/07/202416/07/2024 - 07:49
Regulamentro do ICMS á alterado com relação à substituição tributária
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ALVARÁ - Decreto - 18756 - 11/07/202412/07/2024 - 09:57
BH altera a relação de atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 11717 - 11/07/202412/07/2024 - 09:53
Código de Posturas é alterado para dispor sobre as atividades econômicas de baixo risco
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1399 - SUTRI - 11/07/202412/07/2024 - 09:15
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1398 - SUTRI - 11/07/202412/07/2024 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1397 - SUTRI - 11/07/202412/07/2024 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48857 - 05/07/202408/07/2024 - 07:39
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5806 - SEF - 04/07/202405/07/2024 - 06:54
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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INCIDÊNCIA - Portaria - 246 - SRE - 02/07/202403/07/2024 - 06:37
Fazenda relaciona operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/202402/07/2024 - 06:37
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
