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Legislação do Estado: MG
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FUNERÁRIA - Resolução - 4798 - SES - 29/05/201502/06/2015 - 09:40
Estado estabelece condições mínimas para estabelecimentos funerários e congêneres
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IPVA - Comunicado - 17 - SAIF - 01/06/201502/06/2015 - 09:32
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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IPTU - Decreto - 15981 - 29/06/201501/06/2015 - 10:16
BH concede desconto para pagamento antecipado das parcelas de IPTU
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15974 - 28/05/201529/05/2015 - 10:33
Belo Horizonte decreta ponto facultativo para o dia 5-6-2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - SEG - 27/05/201528/05/2015 - 09:53
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GÁS NATURAL - Decreto - 46766 - 27/05/201528/05/2015 - 09:50
Governo disciplina a regularização do gás natural transportado por via modal dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46767 - 27/05/201528/05/2015 - 09:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46763 - 22/05/201525/05/2015 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46762 - 22/05/201525/05/2015 - 11:28
Governo atualiza a relação de Estados signatários de regimes de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 467 - SUTRI - 21/05/201525/05/2015 - 11:07
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 466 - SUTRI - 20/05/201521/05/2015 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SUTRI - 15/05/201518/05/2015 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 464 - SUTRI - 15/05/201518/05/2015 - 10:36
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46757 - 13/05/201514/05/2015 - 11:03
Estado altera critérios para ajuizamento de execução fiscal de débitos
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GADO - Portaria - 143 - SRE - 11/05/201512/05/2015 - 11:11
Receita Estadual ajusta norma que fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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GADO - Resolução Conjunta - 4774 - SEF/SEAPA - 11/05/201512/05/2015 - 11:04
Alterada norma para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com gado
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DIFERIMENTO - Decreto - 15954 - 06/05/201507/05/2015 - 11:48
BH limita o diferimento parcial do recolhimento do ISS dos serviços de obras públicas
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 05/05/201506/05/2015 - 11:42
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4771 - SF - 04/05/201505/05/2015 - 11:05
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 462 - SUTRI - 28/04/201529/04/2015 - 11:03
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Comunicado - 1 - SUTRI - 17/04/201520/04/2015 - 10:40
Estado mantém regimes especiais para proteger economia mineira
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4764 - SF - 17/04/201520/04/2015 - 09:52
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Orientação Tributária - 2 - DOLT/SUTRI - 09/04/201515/04/2015 - 14:26
Sefaz esclarece a inaplicabilidade do ICMS-ST em operações com optantes pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 460 - SUTRI - 14/04/201515/04/2015 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 461 - SUTRI - 14/04/201515/04/2015 - 11:00
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15931 - 13/04/201514/04/2015 - 10:17
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 15930 - 10/04/201513/04/2015 - 11:33
Belo Horizonte ajusta valores mínimos para execução fiscal e para a desistência dessa ação
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ISENÇÃO - Decreto - 15929 - 10/04/201513/04/2015 - 11:00
BH altera norma que concede isenção do IPTU para imóvel alugado para administração pública
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 15928 - 10/04/201513/04/2015 - 10:36
BH altera regras para procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Comunicado - 0 - SEG - 10/04/201513/04/2015 - 09:44
