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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48790 - 26/03/202427/03/2024 - 06:57
Governador disciplina o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais
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ALVARÁ - Decreto - 18673 - 25/03/202426/03/2024 - 07:01
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1368 - SUTRI - 25/03/202426/03/2024 - 06:47
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 11663 - 08/03/202411/03/2024 - 09:35
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5776 - SEF - 05/03/202406/03/2024 - 06:25
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SELO FISCAL - Decreto - 48784 - 04/03/202405/03/2024 - 06:53
Governador adia exigência do selo fiscal para as operações com água
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 01/03/202404/03/2024 - 09:54
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 5775 - SEF - 29/02/202401/03/2024 - 08:47
Fazenda define forma da obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 239 - SRE - 28/02/202429/02/2024 - 09:30
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5773 - SEF - 28/02/202429/02/2024 - 09:26
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5772 - SEF - 28/02/202429/02/2024 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 48782 - 28/02/202429/02/2024 - 09:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1363 - SUTRI - 20/02/202421/02/2024 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1362 - SUTRI - 20/02/202421/02/2024 - 08:49
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1360 - SUTRI - 19/02/202421/02/2024 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1361 - SUTRI - 19/02/202420/02/2024 - 07:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1360 - SUTRI - 19/02/202420/02/2024 - 07:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1359 - SUTRI - 09/02/202415/02/2024 - 08:32
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5762 - SEF - 05/02/202406/02/2024 - 06:36
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 02/02/202402/02/2024 - 08:53
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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LEITE - Decreto - 48770 - 31/01/202401/02/2024 - 07:52
Governador prorroga o prazo de transmissão do Mapa de Recebimento de Leite
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REGULAMENTO - Decreto - 48771 - 31/01/202401/02/2024 - 07:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 237 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 06:37
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48769 - 29/01/202430/01/2024 - 07:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 48768 - 26/01/202429/01/2024 - 07:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1357 - SUTRI - 23/01/202424/01/2024 - 06:43
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1356 - SUTRI - 23/01/202424/01/2024 - 06:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1355 - SUTRI - 23/01/202424/01/2024 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48765 - 22/01/202423/01/2024 - 09:02
Regulamento do ICMS dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamento
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SELO FISCAL - Resolução - 5756 - SEF - 16/01/202422/01/2024 - 10:04
Fazenda altera as características e especificações do Selo Fiscal para água
