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Legislação do Estado: MG
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4657 - SF - 26/03/201427/03/2014 - 09:25
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2014
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 4656 - SF - 26/03/201427/03/2014 - 08:28
Fazenda altera dispositivos referentes ao controle de estoque no RECOPI NACIONAL
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - Decreto - 15514 - 25/03/201426/03/2014 - 09:48
BH concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4655 - SEF/LEMG - 21/03/201424/03/2014 - 10:36
MG restabelece o sistema de sorteio público de prêmios TML - Torpedo Minas Legal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 350 - SUTRI - 21/03/201424/03/2014 - 09:37
Fazenda divulga inclusão de produtos na pauta fiscal de bebidas
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SERVIÇO MUNICIPAL - Decreto - 15508 - 20/03/201421/03/2014 - 11:50
BH fixa preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46463 - 20/03/201421/03/2014 - 08:23
Governo altera tratamento tributário diferenciado para operações com máquinas e equipamentos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4654 - SEF/LEMG - 19/03/201420/03/2014 - 08:46
Divulgado novo regulamento do sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46459 - 14/03/201417/03/2014 - 13:30
Estado estabelece tratamento tributário diferenciado nas operações com máquinas e equipamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SUTRI - 14/03/201417/03/2014 - 10:04
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FISCALIZAÇÃO - Resolução Conjunta - 4651 - SEF/LEMG - 13/03/201414/03/2014 - 11:17
Alteradas as regras do sorteio de prêmio do Torpedo Minas Legal
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46458 - 13/03/201414/03/2014 - 10:21
Estado estabelece tratamento diferenciado para operações com máquinas e equipamentos
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1 - SRF - 10/03/201414/03/2014 - 09:01
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
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PAUTA FISCAL - Portaria - 129 - SRE - 13/03/201414/03/2014 - 08:42
Ato que estabelece pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora é revogado
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REGULAMENTO - Decreto - 46456 - 11/03/201412/03/2014 - 10:46
MG modifica dispositivos relativos aos benefícios fiscais no RICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 346 - SUTRI - 11/03/201412/03/2014 - 08:42
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GADO - Portaria - 127 - SRE - 07/03/201411/03/2014 - 12:10
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 128 - SRE - 10/03/201411/03/2014 - 09:09
Secretaria de Fazenda modifica Manual de Orientação para preenchimento da Damef
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 06/03/201410/03/2014 - 10:46
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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GADO - Portaria - 127 - SRE - 07/03/201410/03/2014 - 10:10
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4648 - SF - 07/03/201410/03/2014 - 09:28
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 46453 - 28/02/201406/03/2014 - 09:36
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com cerveja e chope artesanais
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REGULAMENTO - Decreto - 46452 - 28/02/201406/03/2014 - 09:05
Estado altera regras relativas à redução de base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46451 - 27/02/201428/02/2014 - 10:21
Governo altera ato que concede remissão de juros e multas para estabelecimento minerador
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REGULAMENTO - Decreto - 46450 - 27/02/201428/02/2014 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 345 - 26/02/201427/02/2014 - 16:26
Estado divulga preços de ração seca tipo pet para cálculo do ICMS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital de Lançamento - 0 - S/N GETM - 27/02/201427/02/2014 - 10:45
Secretaria de Finanças divulga notificação de lançamento do ISS para autônomos em 2014
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REPARTIÇÃO FISCAL - Comunicado - 0 - S/N - 25/02/201427/02/2014 - 10:21
MG divulga ponto facultativo em repartições públicas no período de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - 21/02/201423/02/2014 - 22:09
Divulgado valor da substituição tributária nas operações com bebidas frias
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46446 - 18/02/201419/02/2014 - 13:36
Estado altera o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões
