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Legislação do Estado: MS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 12165 - 04/07/201305/07/2013 - 18:18
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REGULAMENTO - Decreto - 13670 - 02/07/201303/07/2013 - 15:24
Alterados procedimentos relativos às operações interestaduais com bens e mercadorias importados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 13669 - 28/06/201301/07/2013 - 10:41
Alteradas regras relativas ao tratamento tributário nas operações com álcool etílico combustível
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 2367 - SAT - 24/06/201326/06/2013 - 11:09
Prorrogado o prazo para utilização da Nota Fiscal de Produtor
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 13662 - 25/06/201326/06/2013 - 11:02
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2366 - SAT - 24/06/201325/06/2013 - 10:09
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 2365 - SAT - 21/06/201324/06/2013 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 13661 - 21/06/201324/06/2013 - 09:47
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2480 - SEFAZ - 18/06/201320/06/2013 - 14:34
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PAUTA FISCAL - Portaria - 2363 - SAT - 18/06/201320/06/2013 - 14:27
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 2475 - SEFAZ - 29/05/201320/06/2013 - 14:18
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REGULAMENTO - Decreto - 13657 - 19/06/201320/06/2013 - 14:09
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2479 - SEFAZ - 18/06/201320/06/2013 - 14:00
Fazenda estabelece datas-limites para o recolhimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 13655 - 19/06/201320/06/2013 - 13:41
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2364 - SAT - 18/06/201319/06/2013 - 12:17
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
