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Legislação do Estado: MS
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REGULAMENTO - Decreto - 16705 - 09/12/202511/12/2025 - 15:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3751 - SAT - 10/12/202511/12/2025 - 12:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3750 - SAT - 09/12/202510/12/2025 - 13:34
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3479 - SEFAZ - 08/12/202510/12/2025 - 13:28
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3480 - SEFAZ - 08/12/202509/12/2025 - 12:12
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 16468 - 03/12/202508/12/2025 - 19:39
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 802 - 05/12/202508/12/2025 - 19:20
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16472 - 05/12/202508/12/2025 - 12:31
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 802 - 04/12/202505/12/2025 - 13:28
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3749 - SAT - 03/12/202504/12/2025 - 11:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3748 - SAT - 01/12/202502/12/2025 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3747 - SAT - 30/11/202502/12/2025 - 12:32
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3477 - SEFAZ - 17/11/202501/12/2025 - 17:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3746 - SAT - 28/11/202501/12/2025 - 13:18
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3745 - SAT - 28/11/202501/12/2025 - 13:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3744 - SAT - 19/11/202524/11/2025 - 12:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3743 - SAT - 19/11/202524/11/2025 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3742 - SAT - 19/11/202524/11/2025 - 12:07
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REGULAMENTO - Decreto - 16698 - 17/11/202521/11/2025 - 17:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operaçõos com Combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 16697 - 17/11/202521/11/2025 - 17:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e o Livro de Movimentação de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3740 - SAT - 18/11/202519/11/2025 - 12:33
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IPTU - Decreto - 16443 - 10/11/202512/11/2025 - 20:30
Campo Grande dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do IPTU e Taxa para o Exercício de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 16692 - 11/11/202512/11/2025 - 20:22
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IPVA - Decreto - 16693 - 11/11/202512/11/2025 - 20:19
Governador dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica
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IPVA - Decreto - 16694 - 11/11/202512/11/2025 - 12:23
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REGULAMENTO - Decreto - 16689 - 04/11/202507/11/2025 - 18:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 16688 - 04/11/202507/11/2025 - 18:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16691 - 06/11/202507/11/2025 - 14:54
Estado regulamenta formas excepcionais de pagamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução Normativa - 11 - SEFAZ - 04/11/202506/11/2025 - 12:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3739 - SAT - 04/11/202505/11/2025 - 12:53
