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Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água
Fazenda publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI