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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 18/05/201725/05/2017 - 10:13
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas na substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1754 - 05/05/201709/05/2017 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFA - 25/04/201727/04/2017 - 21:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 190 - SEFA - 25/04/201726/04/2017 - 11:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFA - 25/04/201726/04/2017 - 11:00
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEFA - 20/04/201724/04/2017 - 11:48
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de utilização de NFC-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 7 - SEFA - 05/04/201706/04/2017 - 13:41
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 05/04/201706/04/2017 - 13:37
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 5 - SEFA - 30/03/201731/03/2017 - 10:00
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por atacadistas e varejistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFA - 30/03/201731/03/2017 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 1736 - 30/03/201731/03/2017 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFA - 28/03/201729/03/2017 - 17:23
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 88221 - 22/03/201724/03/2017 - 10:48
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INDÚSTRIA - Decreto - 1723 - 20/03/201722/03/2017 - 14:46
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INDÚSTRIA - Decreto - 1722 - 20/03/201722/03/2017 - 14:41
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INDÚSTRIA - Decreto - 1721 - 20/03/201722/03/2017 - 14:37
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PESCADO - Decreto - 1720 - 20/03/201722/03/2017 - 14:30
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1719 - 20/03/201722/03/2017 - 13:41
Estado dispõe sobre o Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 87781 - 22/02/201702/03/2017 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - SEFA - 23/02/201724/02/2017 - 11:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFA - 23/02/201724/02/2017 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 1676 - 13/01/201724/02/2017 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1698 - 09/02/201710/02/2017 - 12:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - SEFA - 26/01/201701/02/2017 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 1687 - 26/01/201727/01/2017 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - SEFA - 26/01/201727/01/2017 - 11:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 6182 - 30/12/199816/01/2017 - 12:08
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5530 - 13/01/198916/01/2017 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 1676 - 13/01/201716/01/2017 - 11:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1663 - 15/12/201605/01/2017 - 10:12
