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Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de utilização de NFC-e
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
Fazenda altera normas para fruição do PROREFIS com relação ao IPVA
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final