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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 1457 - 18/12/201521/12/2015 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 7 - SEFIN - 03/11/201511/12/2015 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1447 - 03/12/201509/12/2015 - 11:13
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COMÉRCIO - Decreto - 84385 - 30/11/201504/12/2015 - 11:59
Belém dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em dezembro
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8159 - 03/12/201504/12/2015 - 11:47
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 8315 - 03/12/201504/12/2015 - 11:44
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
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IPVA - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 02/12/201503/12/2015 - 12:21
Fazenda estabelece normas para fruição do REFIS com relação ao IPVA
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 02/12/201503/12/2015 - 12:16
Fazenda estabelece normas para fruição do REFIS com relação ao ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1439 - 01/12/201502/12/2015 - 09:51
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 10/11/201512/11/2015 - 10:44
Fazenda altera regras sobre a concessão de crédito outorgado
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 936 - SEFA - 10/11/201512/11/2015 - 10:38
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IPTU - Decreto - 84186 - 09/11/201511/11/2015 - 08:56
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IPVA - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 09/11/201510/11/2015 - 10:15
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 84122 - 04/11/201510/11/2015 - 09:31
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1424 - 29/10/201503/11/2015 - 10:06
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1422 - 23/10/201526/10/2015 - 11:58
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 754 - SEFA - 08/10/201509/10/2015 - 09:17
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 06/10/201507/10/2015 - 13:21
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de utilização de NFC-e
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 704 - SEFA - 30/09/201506/10/2015 - 10:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 83813 - 29/09/201505/10/2015 - 09:39
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 1417 - 01/10/201502/10/2015 - 09:53
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 548 - SEFA - 21/09/201522/09/2015 - 11:43
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 18 - SEFA - 17/09/201518/09/2015 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1391 - 11/09/201514/09/2015 - 10:41
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 611 - SEFA - 10/09/201514/09/2015 - 08:55
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEFA - 10/09/201511/09/2015 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SEFA - 04/09/201508/09/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 1390 - 03/09/201508/09/2015 - 09:51
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REGULAMENTO - Decreto - 1389 - 03/09/201504/09/2015 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1388 - 03/09/201504/09/2015 - 14:59
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à antecipação do imposto
