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Legislação do Estado: PA
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PESCADO - Decreto - 79154 - 31/03/201402/04/2014 - 15:25
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PESCADO - Decreto - 995 - 27/03/201428/03/2014 - 11:23
Estado autoriza a suspensão temporária de saídas interestaduais de pescado
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CONTRIBUINTE - Portaria - 6 - SEFA - 18/03/201419/03/2014 - 17:34
Adiada alteração nas regras relativas à identificação da situação de regularidade de contribuintes
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 05/02/201407/02/2014 - 17:13
Sefa inclui mais estabelecimentos no Programa Nota Fiscal Cidadã
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 30/01/201431/01/2014 - 14:01
Fazenda estabelece procedimentos com relação aos estoques de óleo combustível
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 2 - 31/12/196916/01/2014 - 17:43
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 15/01/201416/01/2014 - 12:06
Fazenda dispõe sobre comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEFA/SESPA - 13/01/201415/01/2014 - 17:10
Estabelecidos procedimentos para fruição de benefício de isenção
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IPVA - Lei - 7793 - 14/01/201415/01/2014 - 16:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 78418 - 06/01/201414/01/2014 - 11:48
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IPTU - Edital - 0 - S/N SMF - 02/01/201413/01/2014 - 21:02
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REGULAMENTO - Decreto - 939 - 10/01/201413/01/2014 - 14:10
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 600 - SEFIN - 20/12/201304/01/2014 - 16:50
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REGULAMENTO - Decreto - 935 - 30/12/201304/01/2014 - 16:45
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CARTÓRIO - Lei - 7766 - 19/12/201304/01/2014 - 16:36
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
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COOPERATIVA - Lei - 7780 - 26/12/201327/12/2013 - 13:11
Estado institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
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IPVA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 18/12/201326/12/2013 - 11:45
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EXECUÇÃO FISCAL - Lei - 7772 - 23/12/201326/12/2013 - 11:36
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IPVA - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 18/12/201326/12/2013 - 11:28
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 165 - SEFA - 23/12/201326/12/2013 - 11:18
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VEÍCULO - Portaria - 3426 - DETRAN/PA - 19/12/201323/12/2013 - 23:18
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 18/12/201320/12/2013 - 14:40
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CARTÓRIO - Lei - 7766 - 19/12/201320/12/2013 - 14:26
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 927 - 18/12/201319/12/2013 - 10:19
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 3634 - PMB - 13/12/201317/12/2013 - 08:03
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TAXA JUDICIÁRIA - Lei - 7759 - 11/12/201313/12/2013 - 11:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 920 - 09/12/201310/12/2013 - 15:46
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PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS - Decreto - 913 - 05/12/201306/12/2013 - 11:54
Estado ionstitui o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios
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IPVA - Decreto - 901 - 29/11/201302/12/2013 - 11:20
IPVA: Estado dispõe sobre desconto pela antecipação do pagamento
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REGULAMENTO - Decreto - 893 - 11/11/201312/11/2013 - 13:58
