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Legislação do Estado: PA
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TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - Edital - 2 - SEFIN - 25/02/201512/03/2015 - 11:23
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RECOLHIMENTO - Edital - 1 - SEFIN - 25/02/201512/03/2015 - 11:17
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TAXA - Decreto - 1227 - 13/02/201522/02/2015 - 17:56
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 28/01/201506/02/2015 - 15:21
Fazenda aprova o Programa e o Manual de Preenchimento da DIEF
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MADEIRA - Portaria - 5 - SEFA - 27/01/201506/02/2015 - 15:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 81641 - 29/12/201421/01/2015 - 10:23
Belém ajusta data de vigência do Programa de Regularização Incentivada
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 58 - PMB - 07/01/201509/01/2015 - 10:42
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IPTU - Edital - 0 - S/N SMF - 05/01/201508/01/2015 - 12:54
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 424 - SEFIN - 23/12/201408/01/2015 - 12:44
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IPVA - Decreto - 1187 - 30/12/201408/01/2015 - 12:34
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IPVA - Instrução Normativa - 25 - SEFA - 18/12/201430/12/2014 - 14:32
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 28 - SEFA - 29/12/201430/12/2014 - 14:25
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de NFC-e
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TAXA - Lei - 8091 - 29/12/201430/12/2014 - 14:19
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 23/12/201429/12/2014 - 11:48
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 5158 - ADEPARÁ - 22/12/201426/12/2014 - 18:21
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Decreto - 1182 - 22/12/201426/12/2014 - 18:11
Alteradas as regras relativas ao Índices de Participação dos Municípios no ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1181 - 22/12/201426/12/2014 - 18:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1180 - 22/12/201426/12/2014 - 18:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 81160 - 16/12/201422/12/2014 - 10:03
Belém ajusta data de vigência do Programa de Regularização Incentivada
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 23 - SEFA - 18/12/201419/12/2014 - 09:55
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 109 - SEFA - 18/12/201419/12/2014 - 09:45
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 110 - SEFA - 18/12/201419/12/2014 - 09:39
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 16/12/201417/12/2014 - 15:37
Fazenda altera regras relativas à comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 3911 - PMB - 05/12/201417/12/2014 - 11:38
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VEÍCULO - Portaria - 4170 - DETRAN - 09/12/201412/12/2014 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 02/12/201403/12/2014 - 10:19
Alteradas regras relativas ao atendimento eletrônico ao contribuinte
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COMÉRCIO - Decreto - 81375 - 28/11/201402/12/2014 - 11:41
Belém dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em dezembro
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 20 - SEFA - 14/11/201418/11/2014 - 20:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 81160 - 04/11/201410/11/2014 - 10:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1155 - 09/10/201410/10/2014 - 11:02
