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Legislação do Estado: PA
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VEÍCULO - Portaria - 4170 - DETRAN - 09/12/201412/12/2014 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 02/12/201403/12/2014 - 10:19
Alteradas regras relativas ao atendimento eletrônico ao contribuinte
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COMÉRCIO - Decreto - 81375 - 28/11/201402/12/2014 - 11:41
Belém dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em dezembro
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 20 - SEFA - 14/11/201418/11/2014 - 20:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 81160 - 04/11/201410/11/2014 - 10:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1155 - 09/10/201410/10/2014 - 11:02
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 3250 - PMB - 06/10/201409/10/2014 - 12:28
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 8 - JUCEPA - 11/07/201429/09/2014 - 11:37
Jucepa dispõe sobre a desobrigação de apresentação de certidões negativas
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ÓLEO DIESEL - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 19/09/201429/09/2014 - 11:17
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 19/09/201422/09/2014 - 19:57
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DEFESA ANIMAL - Instrução Normativa - 3 - ADEPARÁ - 12/09/201415/09/2014 - 12:00
Regulamentada a emissão de Guias de Trânsito Animal em formato eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SEFA - 09/09/201410/09/2014 - 10:02
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1116 - 02/09/201403/09/2014 - 10:51
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 1105 - 01/08/201404/08/2014 - 10:39
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - am - SEFA - 24/07/201425/07/2014 - 14:20
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 12 - SEFA - 24/07/201425/07/2014 - 14:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SEFA - 24/07/201425/07/2014 - 13:59
Fazenda altera regras relativas à solicitação eletrônica de benefício fiscal
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 21/07/201423/07/2014 - 15:34
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1101 - 16/07/201417/07/2014 - 11:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1088 - 27/06/201430/06/2014 - 12:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1087 - 27/06/201430/06/2014 - 12:06
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 79880 - 09/06/201412/06/2014 - 15:17
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1066 - 03/06/201404/06/2014 - 13:50
Estado dispõe sobre o horário das repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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ITCD - Portaria - 1 - DIFIS - 02/06/201402/06/2014 - 12:01
Fazenda dispõe sobre a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do ITCD
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Decreto - 1052 - 16/05/201419/05/2014 - 13:27
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 7 - SEFA - 29/04/201430/04/2014 - 16:45
Fazenda dispõe sobre a consulta da situação econômico-fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFA - 29/04/201430/04/2014 - 15:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1042 - 15/04/201416/04/2014 - 15:46
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1018 - 08/04/201409/04/2014 - 09:41
Projeto Cultural: Estado fixa montante de recursos financeiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 79181 - 03/04/201408/04/2014 - 11:35
