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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 464 - SEFA - 29/07/202431/07/2024 - 11:00
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REGULAMENTO - Decreto - 4073 - 17/07/202419/07/2024 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 4069 - 16/07/202417/07/2024 - 09:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4066 - 15/07/202416/07/2024 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à reativação da inscrição no Estado
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 4054 - 11/07/202412/07/2024 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 4053 - 11/07/202412/07/2024 - 10:41
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PAUTA FISCAL - Portaria - 410 - SEFA - 02/07/202403/07/2024 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 4017 - 28/06/202401/07/2024 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 4013 - 27/06/202428/06/2024 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 111344 - 24/06/202427/06/2024 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 402 - SEFAZ - 25/06/202427/06/2024 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 401 - SEFA - 25/06/202427/06/2024 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 111344 - 24/06/202426/06/2024 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEFA - 24/06/202425/06/2024 - 07:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 03/06/202404/06/2024 - 09:46
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PAUTA FISCAL - Portaria - 331 - SEFA - 28/05/202403/06/2024 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 332 - SEFA - 29/05/202403/06/2024 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SEFA - 28/05/202429/05/2024 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SEFA - 28/05/202429/05/2024 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEFA - 20/05/202429/05/2024 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEFA - 20/05/202421/05/2024 - 10:04
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 14 - SEFA - 15/05/202416/05/2024 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10520 - 07/05/202409/05/2024 - 16:50
Governador altera a legislação do ICMS com relação à transferência de mercadorias
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GADO - Portaria - 272 - SEFA - 02/05/202408/05/2024 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 3849 - 12/04/202415/04/2024 - 10:41
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 12 - SEFA - 12/04/202415/04/2024 - 06:46
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REGULAMENTO - Decreto - 3836 - 09/04/202410/04/2024 - 14:47
Governador introduz modificações nos Regulamentos do ICMS e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFA - 26/03/202427/03/2024 - 11:29
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RECOLHIMENTO - Portaria - 96 - SEFIN - 15/03/202419/03/2024 - 09:30
Belém prorroga o prazo de vencimento do ISSQN referente à competência de fevereiro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFA - 15/03/202418/03/2024 - 09:59
