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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFA - 15/03/202418/03/2024 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3765 - 12/03/202413/03/2024 - 10:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 81 - SEFIN - 08/03/202413/03/2024 - 09:21
Belém prorroga o prazo de vencimento do ISSQN referente à competência de fevereiro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 3745 - 04/03/202405/03/2024 - 10:38
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PAUTA FISCAL - Portaria - 110 - SEFA - 04/03/202405/03/2024 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFA - 23/02/202428/02/2024 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFA - 23/02/202426/02/2024 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFA - 23/02/202426/02/2024 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3711 - 16/02/202419/02/2024 - 18:02
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REGULAMENTO - Decreto - 3696 - 06/02/202407/02/2024 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3688 - 02/02/202405/02/2024 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 3676 - 29/01/202430/01/2024 - 15:03
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REGULAMENTO - Decreto - 3672 - 26/01/202429/01/2024 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 3642 - 12/01/202415/01/2024 - 11:34
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ALÍQUOTA - Decreto - 3641 - 12/01/202415/01/2024 - 11:31
Pará dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, combustíveis e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 3627 - 28/12/202312/01/2024 - 18:11
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 3639 - 10/01/202411/01/2024 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 3638 - 10/01/202411/01/2024 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 3637 - 10/01/202411/01/2024 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 03/01/202409/01/2024 - 07:45
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 03/01/202409/01/2024 - 07:43
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEFA - 21/12/202305/01/2024 - 10:14
Fazenda dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS, IPVA e ITCD
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 24 - SEFA - 21/12/202305/01/2024 - 10:10
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PAUTA FISCAL - Portaria - 988 - SEFA - 21/12/202305/01/2024 - 10:07
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IPVA - Lei - 10307 - 22/12/202305/01/2024 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 3628 - 28/12/202329/12/2023 - 09:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária com produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 3613 - 22/12/202326/12/2023 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3612 - 22/12/202326/12/2023 - 11:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 977 - SEFA - 19/12/202320/12/2023 - 10:55
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CÓDIGO DE RECEITA - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 19/12/202320/12/2023 - 10:51
