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Legislação do Estado: PB
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ISENÇÃO - Lei - 11953 - 12/05/202113/05/2021 - 11:59
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LIVRO FISCAL - Portaria - 49 - SEFAZ - 29/04/202108/05/2021 - 16:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 45 - SEFAZ - 19/04/202122/04/2021 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41065 - 04/03/202122/04/2021 - 11:13
Governador dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 11 - SEFAZ - 20/01/202119/04/2021 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a EFD para detentores de termo de acordo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SEFAZ - 16/04/202119/04/2021 - 09:32
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SELO FISCAL - Decreto - 41170 - 14/04/202115/04/2021 - 13:24
Estado altera normas relativas ao selo fiscal para água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41169 - 14/04/202115/04/2021 - 13:19
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REGULAMENTO - Decreto - 41171 - 14/04/202115/04/2021 - 10:08
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 7 - SEREM - 24/03/202109/04/2021 - 09:57
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SAÚDE - Decreto - 41130 - 28/03/202131/03/2021 - 14:35
Governo adota medidas temporárias e emergenciais de combate à Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41134 - 29/03/202130/03/2021 - 10:34
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SAÚDE - Decreto - 41120 - 25/03/202126/03/2021 - 11:26
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 296 - 24/03/202125/03/2021 - 11:34
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FERIADO - Medida Provisória - 295 - 24/03/202125/03/2021 - 11:28
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 38 - SEFAZ - 17/03/202118/03/2021 - 09:05
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RECOLHIMENTO - Portaria - 4 - SEREM - 05/03/202112/03/2021 - 09:21
Receita Municipal prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e títulos vencidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41066 - 04/03/202105/03/2021 - 07:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41065 - 04/03/202105/03/2021 - 07:39
Governador dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 3 - SEREM - 22/02/202105/03/2021 - 07:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - SEFAZ - 25/02/202101/03/2021 - 10:52
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 30 - SEFAZ - 22/02/202123/02/2021 - 09:00
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 2 - SEREM - 31/01/202119/02/2021 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - SEFAZ - 17/02/202118/02/2021 - 10:27
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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REGULAMENTO - Decreto - 41030 - 17/02/202118/02/2021 - 10:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1 - SEREM - 27/01/202105/02/2021 - 08:55
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VEÍCULO - Decreto - 40997 - 01/02/202102/02/2021 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SEFAZ - 01/02/202102/02/2021 - 10:24
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40996 - 01/02/202102/02/2021 - 10:13
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 12 - SEFAZ - 20/01/202122/01/2021 - 12:38
Fazenda dispõe sobre a EFD para detentores de termo de acordo
