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Legislação do Estado: PB
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 52 - SEREM - 17/10/201826/10/2018 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 38739 - 17/10/201823/10/2018 - 15:56
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REGULAMENTO - Decreto - 38738 - 17/10/201823/10/2018 - 15:52
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 51 - SEREM - 10/10/201819/10/2018 - 08:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38742 - 18/10/201819/10/2018 - 08:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38737 - 17/10/201818/10/2018 - 08:51
Estado dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38736 - 17/10/201818/10/2018 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38735 - 17/10/201818/10/2018 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 38695 - 02/10/201808/10/2018 - 17:04
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REGULAMENTO - Decreto - 38673 - 27/09/201805/10/2018 - 11:00
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 50 - SEREM - 20/09/201828/09/2018 - 08:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38645 - 14/09/201817/09/2018 - 10:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 49 - SEREM - 20/08/201803/09/2018 - 09:59
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VEÍCULO - Decreto - 38581 - 27/08/201830/08/2018 - 16:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38580 - 27/08/201828/08/2018 - 08:47
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 153 - GSER - 24/08/201827/08/2018 - 10:14
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 48 - SEREM - 15/08/201824/08/2018 - 16:24
Receita Municipal dispõe sobre o recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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REGULAMENTO - Decreto - 38549 - 16/08/201823/08/2018 - 14:53
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 38548 - 16/08/201823/08/2018 - 14:40
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 47 - SEREM - 07/08/201822/08/2018 - 19:51
Receita Municipal dispõe sobre o recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 148 - GSER - 17/08/201820/08/2018 - 09:00
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38502 - 31/07/201810/08/2018 - 10:10
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 38501 - 31/07/201810/08/2018 - 10:04
Estado dispõe sobre controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 38500 - 31/07/201810/08/2018 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38499 - 31/07/201810/08/2018 - 09:33
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 38497 - 31/07/201810/08/2018 - 09:30
Governo dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38498 - 31/07/201801/08/2018 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38471 - 20/07/201801/08/2018 - 11:04
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 46 - SEREM - 19/07/201830/07/2018 - 10:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 134 - GSER - 23/07/201824/07/2018 - 08:02
