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Legislação do Estado: PB
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 38003 - 26/12/201710/01/2018 - 16:42
Estado dispõe sobre as operações e prestações que envolvam revistas e periódicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38025 - 26/12/201710/01/2018 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38023 - 26/12/201710/01/2018 - 10:33
Estado dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38018 - 26/12/201710/01/2018 - 10:26
Estado dispõe sobre a substituição tributária com cigarros e outros produtos derivados do fumo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38016 - 26/12/201710/01/2018 - 10:20
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta-a-porta
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REGULAMENTO - Decreto - 38012 - 26/12/201710/01/2018 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38011 - 26/12/201710/01/2018 - 10:07
Estado dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38010 - 26/12/201710/01/2018 - 10:01
Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38009 - 26/12/201710/01/2018 - 09:55
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2 - GSER - 05/01/201808/01/2018 - 11:53
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 26 - SEREM - 26/12/201705/01/2018 - 11:12
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 25 - SEREM - 16/12/201702/01/2018 - 16:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37981 - 21/12/201722/12/2017 - 14:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37980 - 21/12/201722/12/2017 - 14:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - GSER - 20/12/201721/12/2017 - 10:53
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 37953 - 14/12/201717/12/2017 - 19:59
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 11031 - 12/12/201717/12/2017 - 19:45
Estado concede redução de base de cálculo para optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37952 - 14/12/201715/12/2017 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37950 - 14/12/201715/12/2017 - 10:38
Estado dispõe sobre a substituição tributária com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37949 - 14/12/201715/12/2017 - 10:32
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37948 - 14/12/201715/12/2017 - 10:23
Estado dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11032 - 12/12/201713/12/2017 - 17:26
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 11031 - 12/12/201713/12/2017 - 17:22
Estado concede redução de base de cálculo para optantes do Simples Nacional
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IPVA - Portaria - 311 - GSER - 07/12/201712/12/2017 - 10:56
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IPVA - Portaria - 311 - GSER - 07/12/201710/12/2017 - 11:02
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SERVIÇO COM MERCADORIA - Decreto - 37902 - 29/11/201708/12/2017 - 20:59
Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção de aeronaves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - GSER - 07/12/201708/12/2017 - 10:35
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37911 - 29/11/201708/12/2017 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 300 - GSER - 29/11/201707/12/2017 - 10:14
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 22 - SEREM - 20/11/201704/12/2017 - 13:58
