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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 34356 - 26/09/201327/09/2013 - 11:01
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 196 - GSER - 24/09/201327/09/2013 - 10:51
Fazenda dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 36 - SEREM - 19/09/201325/09/2013 - 15:32
Receita homologa versões 1.0 dos sistemas de informática para gestão e controle da DS e de NFS-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 34 - SEREM - 16/09/201325/09/2013 - 09:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12638 - 16/09/201325/09/2013 - 09:02
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 196 - GSER - 24/09/201325/09/2013 - 08:11
Fazenda dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
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IPVA - Medida Provisória - 210 - 12/09/201325/09/2013 - 07:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34335 - 20/09/201323/09/2013 - 13:45
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 34334 - 20/09/201323/09/2013 - 13:18
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REGULAMENTO - Decreto - 34333 - 20/09/201323/09/2013 - 12:01
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IPVA - Medida Provisória - 210 - 12/09/201317/09/2013 - 11:03
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 193 - GSER - 16/09/201317/09/2013 - 06:39
Fazenda altera vigência para atuais regimes especiais de fiel depositária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 192 - GSER - 11/09/201317/09/2013 - 06:27
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 34309 - 12/09/201313/09/2013 - 10:40
Alteradas as regras relativas à tributação das empresas de construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 34308 - 12/09/201313/09/2013 - 10:33
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 182 - GSER - 29/08/201330/08/2013 - 13:48
Fazenda dispõe sobre o uso de terminais POS ou outro equipamento não integrado ao ECF
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 34268 - 29/08/201330/08/2013 - 13:35
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 34267 - 27/08/201328/08/2013 - 14:12
Fixada disciplina para as operações internas relativas à circulação de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 34266 - 27/08/201328/08/2013 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34265 - 27/08/201328/08/2013 - 13:55
Fixadas regras da substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34264 - 27/08/201328/08/2013 - 13:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34263 - 27/08/201328/08/2013 - 13:40
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com veículos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 33 - SEREM - 20/08/201327/08/2013 - 13:42
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ALÍQUOTA - Decreto - 34217 - 16/08/201322/08/2013 - 10:49
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34227 - 21/08/201322/08/2013 - 10:41
Autorizada emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - GSER - 19/08/201320/08/2013 - 10:56
Alteradas valores relativos à base de cálculo da substituição tributária de bebidas
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ALÍQUOTA - Decreto - 34217 - 16/08/201319/08/2013 - 14:46
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VEÍCULO - Decreto - 34216 - 16/08/201319/08/2013 - 14:40
Estado altera regras relativas à venda de veículos por meio de faturamento direto para o consumidor
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IPVA - Decreto - 34215 - 16/08/201319/08/2013 - 14:33
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ISENÇÃO - Decreto - 34214 - 16/08/201319/08/2013 - 14:25
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
