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Legislação do Estado: PB
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MEIO AMBIENTE - Lei - 10187 - 25/11/201328/11/2013 - 14:18
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HOTEL - Lei - 10181 - 25/11/201328/11/2013 - 14:13
Hotéis deverão disponibilizar leitos apropriados para deficientes
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10179 - 25/11/201328/11/2013 - 14:08
Prestadores de serviços são obrigados a disponibilizarem informações
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 44 - SEREM - 20/11/201328/11/2013 - 11:54
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IPVA - Ato - 95 - ALEPE - 21/11/201325/11/2013 - 08:39
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ITCD - Lei - 10136 - 06/11/201321/11/2013 - 12:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34523 - 18/11/201319/11/2013 - 18:24
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34522 - 18/11/201319/11/2013 - 18:18
Alteradas regras relativas à substituição tributária com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34521 - 18/11/201319/11/2013 - 18:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34520 - 18/11/201319/11/2013 - 18:01
Estado prorroga disposições de decretos que concedem benefícios fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 34516 - 14/11/201319/11/2013 - 17:53
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 34515 - 14/11/201319/11/2013 - 17:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 234 - GSER - 12/11/201318/11/2013 - 17:53
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 43 - SEREM - 08/11/201312/11/2013 - 21:04
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 42 - SEREM - 31/10/201312/11/2013 - 20:52
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 9 - GSER - 07/11/201308/11/2013 - 17:45
Simples Nacional: Receita Estadual esclarece sobre procedimentos administrativos fiscais
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ITCD - Lei - 10136 - 06/11/201307/11/2013 - 20:53
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 41 - SEREM - 31/10/201306/11/2013 - 10:47
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 40 - SEREM - 25/10/201301/11/2013 - 15:55
Receita Municipal convalida operações nos sistemas GISSONLINE e GINFES
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CALÇADO - Portaria - 227 - GSER - 30/10/201331/10/2013 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - GSER - 29/10/201330/10/2013 - 13:31
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34463 - 25/10/201328/10/2013 - 14:02
Revogada emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 39 - SEREM - 14/10/201323/10/2013 - 11:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 220 - GSER - 16/10/201317/10/2013 - 15:01
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 34436 - 16/10/201317/10/2013 - 14:53
Estado altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 34411 - 10/10/201311/10/2013 - 08:53
Simples Nacional: Paraíba declara opção pela aplicação das faixas de receita
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 41 - 03/10/201310/10/2013 - 14:09
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 10094 - 27/09/201330/09/2013 - 17:11
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12638 - 16/09/201327/09/2013 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 34357 - 26/09/201327/09/2013 - 11:15
