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Legislação do Estado: PE
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ALÍQUOTA - Lei - 19365 - 02/04/202504/04/2025 - 07:40
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 1028 - STF - 14/11/202231/03/2025 - 09:24
STF mantém taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 26/03/202527/03/2025 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 58310 - 26/03/202527/03/2025 - 06:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com petróleo e derivados
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REGULAMENTO - Decreto - 58309 - 26/03/202527/03/2025 - 06:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com nafta não petroquímica
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REGULAMENTO - Decreto - 58281 - 19/03/202520/03/2025 - 07:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na importação
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 17/03/202518/03/2025 - 06:37
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 36 - SF - 27/02/202527/02/2025 - 14:16
Prorrogado prazo para transmissão da EFD no mês de março/2025
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 2 - CAT - 20/02/202521/02/2025 - 06:55
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 28 - SF - 14/02/202517/02/2025 - 07:04
Fazenda altera normas para apuração e recolhimento do ICMS por estabelecimento comercial atacadista
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IPVA - Decreto - 58128 - 12/02/202513/02/2025 - 09:52
Decreto prorroga prazo de parcelas do IPVA de veículos usados, relativamente ao ano de 2025
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 10 - SEFIN - 06/02/202510/02/2025 - 10:59
Recife Institui regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 58038 - 28/01/202529/01/2025 - 10:54
Governadora altera as normas relativas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 58037 - 28/01/202529/01/2025 - 10:49
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 22/01/202523/01/2025 - 06:56
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 58018 - 21/01/202522/01/2025 - 07:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 58017 - 21/01/202522/01/2025 - 07:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 58019 - 21/01/202522/01/2025 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58007 - 17/01/202520/01/2025 - 07:50
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REGULAMENTO - Decreto - 57995 - 08/01/202509/01/2025 - 06:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 30/12/202401/01/2025 - 18:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - CAT - 30/12/202401/01/2025 - 18:51
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com água mineral ou potável
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 57981 - 27/12/202430/12/2024 - 07:13
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2025
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IPVA - Decreto - 57934 - 27/12/202430/12/2024 - 07:08
Decreto estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado devido no ano de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 57933 - 27/12/202430/12/2024 - 07:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 19 - CAT - 26/12/202427/12/2024 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 57914 - 23/12/202426/12/2024 - 09:39
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 17/12/202418/12/2024 - 07:16
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 57893 - 17/12/202418/12/2024 - 07:13
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REGULAMENTO - Decreto - 57892 - 17/12/202418/12/2024 - 07:12
RICMS é alterado para dispor a substituição à impressão do Danfe
