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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SF - 29/04/201430/04/2014 - 10:37
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CADASTRO - Portaria - 62 - SF - 28/04/201429/04/2014 - 10:34
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SRE - 25/04/201429/04/2014 - 10:23
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 17807 - 23/04/201428/04/2014 - 08:00
Estacionamentos e oficinas devem verificar níveis de monóxido de carbono
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VETERINÁRIA - Lei - 17806 - 0 - 23/04/201428/04/2014 - 07:49
Veterinárias e Pet Shops devem informar sobre locais que fazem adoção de animais
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 17805 - 23/04/201428/04/2014 - 07:41
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 23/04/201424/04/2014 - 09:54
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40632 - 15/04/201416/04/2014 - 09:03
Revogado Decreto que introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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PESCADO - Portaria - 59 - SF - 11/04/201414/04/2014 - 09:19
Fazenda estabelece critérios para credenciamento de indústrias de pescado
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 04/04/201407/04/2014 - 09:28
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CESTA BÁSICA - Decreto - 40620 - 03/04/201404/04/2014 - 18:19
Alteradas regras relativas ao sistema de tributação de produtos da cesta básica
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40607 - 03/04/201404/04/2014 - 18:07
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 40606 - 03/04/201404/04/2014 - 17:54
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40597 - 03/04/201404/04/2014 - 17:28
Estado implementa na CLT-ICMS-PE normas relativas ao cadastro
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40596 - 03/04/201404/04/2014 - 17:17
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40595 - 03/04/201404/04/2014 - 17:11
Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação à operação interna com óleo combustível
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 58 - SF - 02/04/201403/04/2014 - 11:24
Fazenda institui o Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS
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POSTO FISCAL - Portaria - 57 - SF - 02/04/201403/04/2014 - 11:10
Alterados procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias
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ISENÇÃO - Portaria - 54 - SF - 01/04/201402/04/2014 - 09:33
Fazenda dispõe sobre as operações relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SF - 31/03/201401/04/2014 - 09:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 28/03/201431/03/2014 - 09:38
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40523 - 26/03/201427/03/2014 - 08:37
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POSTO FISCAL - Portaria - 47 - SF - 25/03/201426/03/2014 - 10:14
Alterados procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40510 - 24/03/201425/03/2014 - 09:45
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40509 - 24/03/201425/03/2014 - 09:36
Estado prorroga benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40508 - 24/03/201425/03/2014 - 09:16
Estado dispõe sobre a aplicabilidade da substituição tributária sobre autopeças
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VEÍCULO - Portaria - 45 - SF - 21/03/201424/03/2014 - 09:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 20/03/201421/03/2014 - 09:55
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PISCINA - Lei - 15240 - 19/03/201420/03/2014 - 08:30
Estado obriga a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SF - 18/03/201419/03/2014 - 11:21
Promovidos ajustes nas regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
