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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 05/02/201406/02/2014 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SF - 05/02/201406/02/2014 - 09:44
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 2 - SEFIN - 28/01/201404/02/2014 - 10:14
Aprovada nova versão do Programa Gerador da Declaração de Serviços
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40346 - 30/01/201431/01/2014 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SRE - 27/01/201431/01/2014 - 09:46
Receita fixa valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 29/01/201430/01/2014 - 09:43
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SRE - 24/01/201429/01/2014 - 09:44
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 28/01/201429/01/2014 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SRE - 17/01/201424/01/2014 - 09:32
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 40319 - 23/01/201424/01/2014 - 09:22
Alterados os procedimentos para o transporte em encomendas aéreas internacionais
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 30/12/201321/01/2014 - 10:06
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 20/01/201421/01/2014 - 09:58
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CADASTRO - Portaria - 18 - SF - 17/01/201420/01/2014 - 10:26
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 17/01/201420/01/2014 - 10:18
Fazenda informa prazo de transmissão do arquivo EDOC EXTRATO
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ALVARÁ - Lei - 17982 - 13/01/201415/01/2014 - 07:25
Recife institui o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado e o Definitivo
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 10/01/201413/01/2014 - 09:36
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 06/01/201407/01/2014 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SF - 30/12/201302/01/2014 - 11:47
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TFUSP - Decreto - 40249 - 30/12/201302/01/2014 - 11:34
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40248 - 30/12/201302/01/2014 - 11:23
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IPVA - Decreto - 40235 - 27/12/201330/12/2013 - 11:02
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS - Decreto - 40234 - 27/12/201330/12/2013 - 10:50
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ÁLCOOL - Decreto - 40233 - 27/12/201330/12/2013 - 10:32
Estado altera regras para as operações com álcool etílico hidratado combustível
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15221 - 24/12/201326/12/2013 - 10:25
Estabelecimentos de material de construção ficam proibidos de alterar valor
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HOTEL - Lei - 15218 - 24/12/201326/12/2013 - 10:13
Hotéis e pousadas devem informar distância para aeroporto e rodoviária
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BANCO - Lei - 17953 - 20/12/201325/12/2013 - 12:50
Estabelecimentos financeiros são obrigados a manter guarda volumes
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Portaria - 260 - SF - 23/12/201325/12/2013 - 12:44
Alteradas regras relativas aos benefícios para o setor automotivo
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 37 - SRE - 19/12/201325/12/2013 - 12:33
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17904 - 25/09/201323/12/2013 - 13:41
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RECOLHIMENTO - Portaria - 76 - SF - 04/12/201323/12/2013 - 13:30
Recife fixa o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2014
