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Legislação do Estado: PE
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15063 - 04/09/201305/09/2013 - 10:44
Estado obriga beneficiários de incentivos fiscais a investirem em pesquisa
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 15062 - 04/09/201305/09/2013 - 10:29
Modificadas regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 04/09/201305/09/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 179 - SF - 03/09/201304/09/2013 - 10:29
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas à concessão de regime especial
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CRÉDITO - Portaria - 178 - SF - 03/09/201304/09/2013 - 10:19
Alteradas regras que limitam aproveitamento de crédito em operações oriundas do Ceará
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39786 - 03/09/201304/09/2013 - 10:10
Estado concede crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
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TRIGO - Decreto - 39784 - 03/09/201304/09/2013 - 10:04
Alteradas as normas relativas à cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39783 - 03/09/201304/09/2013 - 09:57
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39782 - 03/09/201304/09/2013 - 09:25
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15056 - 03/09/201304/09/2013 - 08:42
Anúncios de locação ou venda de imóveis deverão constar os valores individualizados
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15054 - 03/09/201304/09/2013 - 08:33
Alteradas regras relativas à oferta de produtos e serviços pela internet
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39742 - 23/08/201326/08/2013 - 10:58
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 27300 - 21/08/201323/08/2013 - 11:40
Recife regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as ME, EPP e MEI
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 8 - DAS - 21/08/201321/08/2013 - 09:50
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 22 - DAS - 21/08/201321/08/2013 - 09:42
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 169 - SF - 19/08/201321/08/2013 - 09:06
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 21 - DAS - 20/08/201320/08/2013 - 09:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 23 - SRE - 16/08/201320/08/2013 - 09:07
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SRE - 14/08/201320/08/2013 - 08:55
Alterado valor da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17894 - 07/08/201319/08/2013 - 11:26
Recife obriga estabelecimentos a prestarem informações sobre produtos e serviços
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39724 - 16/08/201319/08/2013 - 11:09
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 20 - DAS - 06/08/201307/08/2013 - 10:19
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Decreto - 39680 - 05/08/201306/08/2013 - 10:54
Fixado prazo para transmissão do arquivo SEF que contenha o Registro de Inventário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39661 - 01/08/201302/08/2013 - 14:52
Alteradas regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7
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CRÉDITO - Portaria - 161 - SF - 31/07/201301/08/2013 - 10:36
Fazenda altera regras que limitam aproveitamento de crédito em operações oriundas do Ceará
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39657 - 31/07/201301/08/2013 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SRE - 29/07/201331/07/2013 - 09:54
Fixados novos valores da base de cálculo nas operações com açúcar cristal e refinado
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GESSO - Instrução Normativa - 20 - SRE - 29/07/201331/07/2013 - 09:42
Fazenda ajusta valores da base de cálculo nas operações com gesso e gipsita
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 7 - DAS - 29/07/201330/07/2013 - 08:23
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ALVARÁ - Decreto - 27248 - 26/07/201329/07/2013 - 20:38
