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Legislação do Estado: PE
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 23/05/202324/05/2023 - 09:09
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43711 - 22/05/202323/05/2023 - 17:36
Paraíba dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural
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REGULAMENTO - Decreto - 54788 - 22/05/202323/05/2023 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 54787 - 22/05/202323/05/2023 - 08:57
Estado altera normas da substituição tributária para produtos farmacêuticos
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 67 - SF - 05/05/202307/05/2023 - 16:52
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 19052 - 26/04/202301/05/2023 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - CAT - 28/04/202301/05/2023 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 54650 - 28/04/202301/05/2023 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 54647 - 27/04/202328/04/2023 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 54616 - 24/04/202325/04/2023 - 07:16
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 54615 - 24/04/202325/04/2023 - 07:14
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 19/04/202320/04/2023 - 06:42
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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REGULAMENTO - Decreto - 54540 - 11/04/202312/04/2023 - 17:46
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REGULAMENTO - Decreto - 54539 - 11/04/202312/04/2023 - 17:44
Governo altera normas da base de cálculo do ICMS-ST para bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 54538 - 11/04/202312/04/2023 - 17:42
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REGULAMENTO - Decreto - 54537 - 11/04/202312/04/2023 - 17:40
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 54536 - 11/04/202312/04/2023 - 17:37
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REGULAMENTO - Decreto - 54530 - 31/03/202302/04/2023 - 11:19
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 24/03/202327/03/2023 - 07:04
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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REGULAMENTO - Decreto - 54453 - 27/02/202327/03/2023 - 07:00
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre estabelecimentos de operador logístico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 21/03/202322/03/2023 - 07:12
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 54454 - 27/02/202328/02/2023 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 54453 - 27/02/202328/02/2023 - 10:18
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre estabelecimentos de operador logístico
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 23/02/202324/02/2023 - 06:47
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2 - CAT - 14/02/202321/02/2023 - 19:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 54440 - 15/02/202316/02/2023 - 09:30
Governo fixa prazo para fruição de benefício fiscal para produtos cosméticos
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DIFERIMENTO - Decreto - 54441 - 15/02/202316/02/2023 - 09:30
Alterada a relação de mercadorias com diferimento do ICMS na importação
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DIFERIMENTO - Decreto - 54442 - 15/02/202316/02/2023 - 09:30
Governo promove nova alteração na lista de mercadorias com diferimento do ICMS na importação
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IPVA - Decreto - 54432 - 06/02/202307/02/2023 - 09:13
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REGULAMENTO - Decreto - 54427 - 02/02/202303/02/2023 - 07:16
