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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 55478 - 05/10/202306/10/2023 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 55477 - 05/10/202306/10/2023 - 11:53
RICMS é alterado para dispor sobre a postergação do prazo de recolhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 55476 - 05/10/202306/10/2023 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 55475 - 05/10/202306/10/2023 - 11:50
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 55474 - 05/10/202306/10/2023 - 11:47
Estado altera normas relativas à tributação de estabelecimento atacadista
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SELO FISCAL - Portaria - 149 - SF - 03/10/202304/10/2023 - 10:50
Fazenda altera normas relativas à utilização do Selo Fiscal Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18305 - 30/09/202302/10/2023 - 09:59
Governador introduz diversas modificações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 520 - 30/09/202302/10/2023 - 09:55
PE institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - CAT - 27/09/202328/09/2023 - 07:04
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 26/09/202327/09/2023 - 07:10
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 55330 - 20/09/202321/09/2023 - 07:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SF - 06/09/202312/09/2023 - 07:14
Fazenda altera normas para dispensa da antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 55290 - 06/09/202308/09/2023 - 09:14
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 134 - SF - 30/08/202331/08/2023 - 07:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - CAT - 29/08/202330/08/2023 - 09:54
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 13 - CAT - 25/08/202328/08/2023 - 07:19
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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REGULAMENTO - Decreto - 55205 - 22/08/202323/08/2023 - 07:24
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REGULAMENTO - Decreto - 55153 - 18/08/202321/08/2023 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - CAT - 31/07/202302/08/2023 - 07:04
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 11 - CAT - 28/07/202331/07/2023 - 07:18
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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REGULAMENTO - Decreto - 55064 - 25/07/202326/07/2023 - 09:49
Estado esclarece sobre a tributação das operações com fios, tecidos e artigos de confecções
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REGULAMENTO - Decreto - 55063 - 25/07/202326/07/2023 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 55062 - 25/07/202326/07/2023 - 09:44
RICMS é alterado para dispor sobre o adicional do FECP nas operações com gasolina
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REGULAMENTO - Decreto - 55061 - 25/07/202326/07/2023 - 09:42
Governo estadual prorroga o prazo para investimento em infraestrutura
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REGULAMENTO - Decreto - 55060 - 25/07/202326/07/2023 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 55059 - 25/07/202326/07/2023 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 54925 - 30/06/202303/07/2023 - 09:11
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 27/06/202328/06/2023 - 07:01
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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REGULAMENTO - Decreto - 54799 - 30/05/202331/05/2023 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 23/05/202324/05/2023 - 09:16
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
