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Legislação do Estado: PI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22135 - 15/02/202216/02/2022 - 11:20
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 26/01/202228/01/2022 - 10:42
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 20512 - 19/01/202221/01/2022 - 11:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 37 - UNATRI - 29/12/202119/01/2022 - 15:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 36 - UNATRI - 28/12/202119/01/2022 - 15:18
Acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 20443 - 29/12/202102/01/2022 - 10:37
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IPVA - Decreto - 20437 - 28/12/202129/12/2021 - 12:12
Governador regulamenta o programa de parcelamento de débitos do IPVA e do DETRAN
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21955 - 27/12/202129/12/2021 - 11:27
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 20427 - 23/12/202127/12/2021 - 12:41
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REGULAMENTO - Decreto - 20426 - 23/12/202127/12/2021 - 12:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7706 - 23/12/202127/12/2021 - 12:34
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7701 - 23/12/202127/12/2021 - 12:31
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 5687 - 20/12/202122/12/2021 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 35 - UNATRI - 02/12/202106/12/2021 - 09:52
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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IPVA - Instrução Normativa - 2 - UNATRI - 01/12/202103/12/2021 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 34 - UNATRI - 25/11/202101/12/2021 - 10:47
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 5666 - 26/11/202129/11/2021 - 12:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 33 - UNATRI - 22/11/202124/11/2021 - 10:52
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 20267 - 22/11/202123/11/2021 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 32 - UNATRI - 08/11/202110/11/2021 - 11:38
Administração tributária altera PMPF de diversas mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 31 - UNATRI - 08/11/202110/11/2021 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 20155 - 29/10/202103/11/2021 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 20152 - 29/10/202103/11/2021 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 20151 - 27/10/202128/10/2021 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 30 - UNATRI - 18/10/202128/10/2021 - 10:18
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 29 - UNATRI - 14/10/202119/10/2021 - 11:51
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 20094 - 08/10/202113/10/2021 - 09:50
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 20095 - 08/10/202113/10/2021 - 09:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 28 - UNATRI - 01/10/202106/10/2021 - 11:46
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 27 - UNATRI - 20/09/202127/09/2021 - 15:27
