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Legislação do Estado: PI
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REGULAMENTO - Decreto - 19647 - 11/05/202114/05/2021 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 19648 - 11/05/202114/05/2021 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 19649 - 11/05/202114/05/2021 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 12 - UNATRI - 07/05/202111/05/2021 - 07:40
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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ÁGUA - Portaria - 14 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 03/05/202110/05/2021 - 09:44
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 13 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 29/04/202110/05/2021 - 09:41
Fazenda dispõe sobre o prazo de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por Microempresas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 05/05/202110/05/2021 - 09:11
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 5578 - 28/04/202108/05/2021 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 28/04/202105/05/2021 - 11:15
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 26/04/202127/04/2021 - 08:02
Alterados e acrescentados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 22/04/202127/04/2021 - 07:58
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REGULAMENTO - Decreto - 19564 - 06/04/202108/04/2021 - 10:00
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 24/03/202126/03/2021 - 10:55
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FERIADO - Lei - 7491 - 25/03/202126/03/2021 - 10:50
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SAÚDE - Decreto - 19539 - 21/03/202122/03/2021 - 14:10
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IPTU - Decreto - 20762 - 19/03/202122/03/2021 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 19524 - 11/03/202112/03/2021 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 19523 - 11/03/202112/03/2021 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 02/03/202108/03/2021 - 08:25
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IPVA - Portaria - 4 - SEFAZ - 17/02/202124/02/2021 - 09:34
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - UNATRI - 15/02/202124/02/2021 - 09:28
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 19465 - 19/02/202122/02/2021 - 10:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 4 - UNATRI - 15/02/202122/02/2021 - 09:53
Alterados e acrescentados preços referenciais nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 3 - SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI - 05/02/202116/02/2021 - 09:06
Fazenda disciplina a apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 04/02/202116/02/2021 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 27/01/202102/02/2021 - 11:30
Alterados e acrescentados preços referenciais nas operações com bebidas
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 3 - GSF - 21/01/202129/01/2021 - 11:19
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TAXA - Portaria - 2 - GSF - 21/01/202129/01/2021 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 1 - UNATRI - 20/01/202127/01/2021 - 12:04
Alterados, acrescentados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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IPTU - Portaria - 1 - GSF - 20/01/202126/01/2021 - 12:00
