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Legislação do Estado: PI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - GSF - 26/10/201627/10/2016 - 20:04
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 268 - GSF - 20/10/201627/10/2016 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16835 - 17/10/201625/10/2016 - 11:45
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 20/10/201625/10/2016 - 10:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 07/10/201614/10/2016 - 10:03
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 255 - GSF - 30/09/201610/10/2016 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 04/10/201610/10/2016 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16812 - 27/09/201629/09/2016 - 14:42
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 223 - GSF - 30/08/201614/09/2016 - 09:34
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 05/09/201614/09/2016 - 09:27
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16753 - 09/09/201614/09/2016 - 09:20
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 13 - UNATRI - 02/09/201613/09/2016 - 16:57
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CADASTRO - Portaria - 227 - GSF - 31/08/201610/09/2016 - 19:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16729 - 26/08/201609/09/2016 - 20:35
Estado prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 16728 - 26/08/201609/09/2016 - 20:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - GSF - 31/08/201609/09/2016 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 12 - UNATRI - 25/08/201601/09/2016 - 11:00
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 213 - GSF - 17/08/201628/08/2016 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SEFAZ/SUPREC - 11/08/201626/08/2016 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 217 - GSF - 19/08/201624/08/2016 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 19/08/201624/08/2016 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 17/08/201623/08/2016 - 11:21
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 206 - GSF - 04/08/201612/08/2016 - 09:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6875 - 04/08/201608/08/2016 - 19:58
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16692 - 29/07/201605/08/2016 - 10:52
Estado prorroga adesão ao programa de recuperação de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 16694 - 29/07/201602/08/2016 - 11:32
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CRÉDITO - Portaria - 196 - GSF - 19/07/201631/07/2016 - 20:01
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
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AÇÚCAR - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 22/07/201631/07/2016 - 19:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 20/07/201627/07/2016 - 16:58
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CÓDIGO DE RECEITA - Comunicado - 4 - SEFAZ - 05/07/201613/07/2016 - 15:52
