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Legislação do Estado: PI
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 66 - GSF - 24/02/201708/03/2017 - 15:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6929 - 27/12/201608/03/2017 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 17033 - 06/03/201708/03/2017 - 15:41
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 53 - GSF - 17/02/201727/02/2017 - 11:27
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IPVA - Portaria - 52 - GSF - 17/02/201723/02/2017 - 15:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 4 - UNATRI - 02/02/201706/02/2017 - 11:24
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 19 - GSF - 30/01/201702/02/2017 - 14:13
Alterado o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 27/01/201731/01/2017 - 11:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 8 - GSF - 18/01/201726/01/2017 - 13:47
Aprovado o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 18/01/201723/01/2017 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 1 - UNATRI - 10/01/201713/01/2017 - 08:25
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ALÍQUOTA - Comunicado - 5 - SEFAZ - 16/12/201621/12/2016 - 15:41
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IPVA - Instrução Normativa - 4 - UNATRI - 13/12/201621/12/2016 - 12:12
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 328 - GSF - 15/12/201621/12/2016 - 12:06
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PESCADO - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 15/12/201621/12/2016 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 15/12/201621/12/2016 - 11:55
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 4962 - 05/12/201620/12/2016 - 14:43
Teresina dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas
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IPTU - Portaria - 29 - GSF - 28/11/201618/12/2016 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 16918 - 12/12/201615/12/2016 - 14:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 01/12/201606/12/2016 - 11:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6902 - 28/11/201602/12/2016 - 21:52
Estado concede benefício para atividades de exploração e produção de petróleo e gás
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - GSF - 21/11/201623/11/2016 - 20:30
Teresina dispõe sobre a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 278 - GSF - 26/10/201613/11/2016 - 08:02
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 276 - GSF - 26/10/201613/11/2016 - 07:52
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REGULAMENTO - Decreto - 16865 - 10/11/201611/11/2016 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 03/11/201608/11/2016 - 11:50
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16852 - 31/10/201603/11/2016 - 11:43
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - GSF - 26/10/201627/10/2016 - 20:04
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 268 - GSF - 20/10/201627/10/2016 - 10:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16835 - 17/10/201625/10/2016 - 11:45
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
