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Legislação do Estado: PI
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 261 - DETRAN-PI - 15/08/201404/09/2014 - 11:55
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 13 - UNATRI - 26/08/201402/09/2014 - 14:01
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ITCMD - Portaria - 288 - GSF - 27/08/201402/09/2014 - 13:54
Fazenda dispõe sobre procedimentos relativos à Declaração do ITCMD
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 12 - UNATRI - 14/08/201419/08/2014 - 14:30
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 11 - UNATRI - 08/08/201413/08/2014 - 11:33
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CRÉDITO - Portaria - 206 - GSF - 05/08/201413/08/2014 - 11:26
Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 205 - GSF - 07/08/201413/08/2014 - 11:17
Fazenda dispõe sobre a a prorrogação da entrega do arquivo digital da EFD
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 54 - GSF - 08/08/201412/08/2014 - 18:25
Simples Nacional: Teresina institui o cálculo automático da alíquota do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15712 - 06/08/201408/08/2014 - 11:22
Estado altera benefícios para estabelecimentos industriais e agroindustriais
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 10 - UNATRI - 04/08/201406/08/2014 - 14:25
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 04/08/201406/08/2014 - 14:13
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 203 - GSF - 31/07/201406/08/2014 - 10:16
Fazenda altera regras relativas à dispensa ou redução de juros e multas
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IPVA - Lei - 6571 - 30/07/201401/08/2014 - 19:25
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 192 - GSF - 21/07/201425/07/2014 - 16:57
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de veículo para deficientes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6559 - 22/07/201423/07/2014 - 18:56
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REGULAMENTO - Decreto - 15698 - 14/07/201418/07/2014 - 19:38
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 10/07/201415/07/2014 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 15691 - 08/07/201411/07/2014 - 21:56
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IPVA - Portaria - 181 - GSF - 01/07/201407/07/2014 - 17:42
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 11/06/201420/06/2014 - 12:40
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15660 - 11/06/201416/06/2014 - 11:35
Estado dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 4579 - 04/06/201411/06/2014 - 15:03
Estabelecimentos comerciais são obrigados a instalarem pias para higiene
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ESTABELECIMENTO - Lei - 4578 - 04/06/201411/06/2014 - 14:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 34 - GSF - 09/05/201418/05/2014 - 22:13
Fixado prazo para recolhimento do ISS devido pela Pessoa Física
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IPTU - Portaria - 33 - GSF - 09/04/201408/05/2014 - 13:08
Teresina altera regras relativas às solicitações referentes ao IPTU
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4553 - 28/04/201408/05/2014 - 12:47
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 05/05/201408/05/2014 - 12:06
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 29/04/201405/05/2014 - 17:25
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 126 - GSF - 25/04/201402/05/2014 - 15:57
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REGULAMENTO - Decreto - 15621 - 23/04/201425/04/2014 - 20:10
