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Legislação do Estado: PI
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15614 - 14/04/201416/04/2014 - 15:04
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AGROTÓXICO - Portaria - 15204 - -25 DGADAPI - 13/03/201428/03/2014 - 13:25
Fixadas taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6521 - 24/03/201428/03/2014 - 10:39
Estado dispõe sobre a informação de promoções de produtos próximos do fim da validade
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4527 - 18/03/201428/03/2014 - 10:14
Teresina introduz modificações na Política de Benefícios e Incentivos Fiscais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6516 - 18/03/201425/03/2014 - 15:57
Estabelecimentos são obrigados a informar formas de pagamento
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 6506 - 18/03/201425/03/2014 - 15:44
Estado dispõe sobre o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 6503 - 18/03/201425/03/2014 - 15:33
Estado obriga postos de combustíveis a informarem sobre preços de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 15581 - 24/03/201425/03/2014 - 14:38
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IPTU - Portaria - 20 - GSF - 28/02/201420/03/2014 - 14:13
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 14/02/201419/02/2014 - 18:35
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 31/01/201406/02/2014 - 11:41
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 1 - UNATRI - 28/01/201403/02/2014 - 17:09
Acrescentados e alterados produtos da tabela de preços referenciais
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IPTU - Portaria - 8 - GSF - 27/01/201431/01/2014 - 15:07
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REGULAMENTO - Decreto - 15517 - 27/01/201430/01/2014 - 10:24
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15516 - 27/01/201430/01/2014 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 15515 - 27/01/201430/01/2014 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 15514 - 27/01/201430/01/2014 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 10 - GSF - 15/01/201423/01/2014 - 09:59
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS de dezembro/2013
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13825 - 17/01/201422/01/2014 - 12:54
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IPTU - Decreto - 13815 - 15/01/201422/01/2014 - 12:47
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REGULAMENTO - Decreto - 15502 - 13/01/201417/01/2014 - 17:15
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REGULAMENTO - Decreto - 15498 - 13/01/201415/01/2014 - 14:37
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 4480 - 12/12/201308/01/2014 - 14:45
Fixadas regras de segurança para o funcionamento de casas de shows
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DÍVIDA ATIVA - Lei Complementar - 4502 - 26/12/201308/01/2014 - 14:40
Teresina dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa
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GADO - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 23/12/201327/12/2013 - 18:06
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ITCMD - Lei - 6475 - 23/12/201327/12/2013 - 17:55
Estado dispõe sobre parcelamento e redução de encargos do ITCMD
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 15494 - 26/12/201327/12/2013 - 17:46
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 62 - GSF - 20/12/201324/12/2013 - 10:59
Fixadas regras para regularização de débitos de optantes do Simples
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13775 - 16/12/201324/12/2013 - 10:46
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Lei - 6466 - 19/12/201324/12/2013 - 10:39
Instituído meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
